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Assticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 263/2014 Araucária, 15 de setembro de 2014.
PROTOCOLO Nº....2... 220 uu
:INCIONÁRIO.
Senhor Presidente:
eta -"Com o presente. “estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais paresdessa Egrégia Casa: Legislativa; para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação: O: 'Projeto de-Lei: nº 1:682/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional; Suplementar no Orçamento -= Programa vigente;- hos “termos dos
artigos 41, inciso I; 42 e 43, 81º inciso Il da Lei Federal:nº 4.320/64.
O Crédito Adicional.Suplementar ora:
dr câmento vigente “da Secretaria Municipálíde Assistência
blicas e: Transportes — 'SMOP.
[7] necessário a! fim: dé; jadequiáro
Social — SMAS e Secretaria: Mu
: , - “A suplementação: ' na Secretaria Municipal de
Assistência Social “ - SMAS é necessária: para atender. as: “despesas de manutenção dos
próprios da. 'SMAS,; “aquisição: de” “gêneros de alimentação, fornecimento: “de refeições tipo
lanche, aquisição/dé equipamêntos. para a unidade:nova: da' SMAS (Casa de Passagem)
bem como recursos pára contratação de Instituição de” nga Permanência ara Idosos.
ED [ ] | cr À icipal de Obras
Públicas e Transpóries - SMOP visa. prover recursos, "necessários E] exe ão de serviços
adicionais com dotaçõés próprias: nos contratos financiados : “com: *
Paranacidade. .
jompõem a.Câmara, Municipal, apreciem: é Vote (o) Projeto de
, haforma estabelecida. no artigo 42; Ss 1 "d
demais vereador “que
Lei, em caráter 'dej ur êr
Município, e je Araucária!
) Aa FRA
demais” componentes, | dessa * Egrégia Casa Legistat
nossa estima e distinta
consideração. ua.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Pá
rd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Es 203
Cidade de (me
- Afaucária Prefeitura do Município de Araucária
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PROJETO DE LEI Nº 1.682/2014.
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.650.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e
Cinquenta Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica.o Executivo Municipal autorizado, "Nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso 1; da Lei Federal nº 4.320; de' 47 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar: no;Orçamento geral. vigente, .no valor de R$ 1.650.000,00
(Um Milhão, Seiscentos e Cinquenta: Mil Reais), “conforme especificado nesta Lei.
. Art. 2, Fica: “o: “Executivo .-Municipal -- autorizado a suplementar no
[7] Orçamento Geral vigente,” Naturezas de Despesa, nos Programas de: “Trabalho abaixo
especificados: oc .
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL: DE ASSIS TÊNCIA sociAL :
UNIDADE: 01::GABINETE DO SECRETÁRIO -. 4 Ce
FUNCIONAL: Os. 122.0008.2029 "Administração Géral -
TIPO ALTERA ÇÃO: “Acréscimo é men
TOTAL: 150. 090, 00, ' .
IE CT TVALOR
[ Rusrica | AÇÃO fro ONTE, “o uLtERAÇãO
[5390300000] 0172. | 1.000 IMATERIAL DE CONSUMO = | 50.000,00
| louTROS SERVIÇOS | DEÍ
fsseosenooo| « 0172 | 1.000 ERCEIROS PESSOA JURÍDICA e mem
FUNCIONAL: 08. 43. 0008: E 2, -EC. =Açõe
TIPO-ALTERAÇÃO: “Acrésci imo .
TOTAL: 135.000, [0/4] É
[ RUBRICA | i AÇÃO: ! FONTE; A
À PR o ementa
p3soseooog 0169 1.000 |
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UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2033 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1 65.000, 00
p 4490520000 | 0180 | 1.000 EOURAMENTOS E MATERIAL 15.000,00
ft remo e Err ; mm da sa rato
| | | OUTROS SERVIÇOS DE
| 3380390000 | 0181 | 1.000 FraCEROS - PESSOA JURÍDICA | 150.000,00
nn Dad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: Rr / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária o “Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1.682/2014 - Pág. 2/2
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2058 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1. -200. 000, oo
us “RUBRICA
t
“1.200.000,00.
Art. 3º. Para dar cobertura ão, crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provêni ntes: da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECR TARIA MUNICIPAL DE OBRAS: PÚBLICAS E: TRANSPORTES
UNIDADE: 01- | 26.782,
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores i iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2014.
Processo nº 10233714
O Rua Pedro Druszaz, 111/ CEP: 83/02-080 | Araucária | Paraná | Fone: (041) 3614-1400