PROJETO DE LEI N° 2.118/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
10.554.158,24 (dez milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e
oito reais e vinte e quatro centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
10.554.158,24 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito
reais e vinte e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.554.158,24
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.554.158,24
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 10.554.158,24
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391970000 0194 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO
DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.554.158,24
Projeto de Lei nº 2.118/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3379/2018
Ofício Gabinete nº 071/2018
Araucária, 12 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.118/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 10.554.158,24 (dez
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e
quatro centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.118/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP, de
modo a prover os recursos necessários às obras de pavimentação das vias Ardai Ozório
Vicente, Albino Ferreira, Av. das Nações, Martins Deda, Célio José Franceschi e Bertolo
Basso, Lidia Zampieri, viaduto na BR-476 e Estrada do Tietê e contrapartida da Rua
Santa Catarina.
Com relação aos recursos que darão suporte ao crédito em apreço, serão
utilizados valores provenientes da anulação parcial da dotação relativo ao aporte para
cobertura do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Quanto a isso, salientamos que o aumento da alíquota patronal, mediante
Lei Municipal n° 3.254/2017, resultou na redução do deficit atuarial do Fundo de
Previdência do Município de Araucária – FPMA e, consequentemente, na redução do
aporte necessário para seu equacionamento. Portanto, em virtude da redução, faz-se
possível a tramitação orçamentária do valor proposto, sem prejuízos para o Município,
tampouco para o FPMA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
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urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Justificamos a urgência em virtude da necessidade de abertura dos
processos de licitação e do prazo eleitoral conferido pela Lei Federal n° 9.504/1997.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3379/2018