materia nº 14/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade às pessoas desempregados no sistema de
transporte que especifica.
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuidade às pessoas desempregadas
no transporte público de passageiros gerenciado pelo Município de Araucária.
PARÁGRAFO ÚNICO – A gratuidade citada no caput desta Lei não se estende ao
transporte gerenciado por outros Municípios.
Art. 2º-O benefício aos usuários objeto desta Lei será concedido mediante cadastro dos 
usuários em órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo, observado o seguinte:
I – comprovação do estado de desempregado através da apresentação da Carteira de 
Trabalho e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
II – apresentação da primeira via da Carteira Profissional sem registro, para aqueles que 
buscam o primeiro emprego; 
III – não estar recebendo as parcelas do seguro desemprego.
Art. 3º-Os usuários que se enquadrarem nos requisitos acima terão direito ao benefício por 
60 (sessenta) dias, renováveis por igual período.
Art. 4º-Para a concessão da gratuidade de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir dotação orçamentária específica no orçamento vigente, suplementada, se
necessário.
Art. 5º-Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução da 
presente Lei.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Quando somos atingidos por crises politico/financeiras como a que vivemos nos
últimos anos, o trabalhador assalariado é o primeiro a sentir os reflexos da extinção de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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centenas de postos de trabalho que deixam na condição de desempregados inúmeros
cidadãos.
Nesse momento, cabe ao poder público adotar medidas no sentido de ampará-lo
facilitando o seu retorno ao mercado de trabalho.
Infelizmente não é diferente com o jovem que procura ingressar no mercado de
trabalho que de igual forma necessita de incentivo para conquistar seu primeiro emprego.
Ao auxiliar as pessoas mais necessitadas na busca de colocação ou recolocação
profissional o Município também contribui para aquecer a economia local com o aumento
na movimentação de recursos dentro de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 16 de fevereiro de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200