PROJETO DE LEI N° 2.120/2018
Súmula: “Altera a redação da Lei n° 1.547, de
14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária,
conforme especifica.”
Art. 1°. Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. É de competência da Secretaria Municipal de Administração a
programação, o controle, o aproveitamento e a alienação de materiais
inservíveis; a administração, o controle e a manutenção do patrimônio
mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia
e meios de comunicação; a administração dos serviços de copa e limpeza
do Paço Municipal; o controle documental da frota de veículos leves e
pesados, compreendendo seguro, emplacamento, multas, sinistro, a
manutenção e o gerenciamento operacional da frota de veículos leves; a
administração e o controle da ocupação física dos prédios de uso do
Município; o controle dos contratos de locação de imóveis para instalação
de unidades de serviço; a administração e controle dos contratos de
prestação de serviços relativos a sua área de atividade; o controle
documental da legislação municipal; o registro e a publicação dos Atos
Oficiais; a administração, organização, padronização e arquivamento da
documentação oficial; a administração geral de materiais, de forma
centralizada, compreendendo a elaboração de regulamentação de
critérios e procedimentos, seu controle e acompanhamento, a execução
operacional e gerencial da aquisição, guarda, controle e distribuição dos
mesmos; a elaboração e execução dos procedimentos licitatórios; o
assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência; a
administração de suas dotações e das atribuídas às diversas unidades
orçamentárias relativas ao sistema central que representa, e outras
atividades correlatas.” (NR).
Art. 2°. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 27. É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
programação, coordenação e execução da política municipal de meio
ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da
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Agenda 21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de
parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da
água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão
ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a execução e a
fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de
educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento,
cadastro, manutenção, conservação e fiscalização de reservas florestais,
áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o
combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a
apreensão e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos
parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação,
a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques,
praças, bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a
supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de
roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o
gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e
serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias
públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos
serviços de limpeza pública (varrição, coleta e destinação final de
resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização
dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e
manutenção dos cemitérios e capelas funerárias públicas e fiscalização
dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a
execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 3°. Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 28. É de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, a programação, a coordenação, a execução e a fiscalização
das atividades de manutenção dos próprios municipais; o gerenciamento,
a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades
de manutenção e reparos; a manutenção e controle operacional de frotas
de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como o
gerenciamento do posto de abastecimento de combustível da frota de
veículos leves e pesados do Município; a programação, a coordenação e
a execução da política de utilização e manutenção de equipamentos
rodoviários; a administração, o controle operacional, a utilização e a
manutenção da Usina de Asfalto; a coordenação e execução da política
de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e
reparos; a abertura de vias públicas e de rodovias municipais; o
gerenciamento, a supervisão e a fiscalização das obras de saneamento e
drenagem urbana; a execução de serviços de pavimentação, construção
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civil, drenagem, obras de arte corrente e especiais; no âmbito de sua
competência.” (NR)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6215/2017
Ofício Gabinete nº 102/2018
Araucária, 13 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.120/2018 – “Altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do
Município de Araucária, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente reencaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.120/2018, que altera a redação da Lei n° 1.547, de 14
de janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária, conforme especifica.
Cumpre esclarecer que houve alteração na proposta encaminhada
mediante ofício n° 073/2018, simplesmente para o fim de retirar o artigo que pretende a
revogação da Lei Municipal nº 1.219, de 25 de abril de 2001, que cria na estrutura
organizacional básica da Prefeitura, Administrações Regionais, órgãos de
descentralização da administração direta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, nas
localidades de Tietê, Guajuvira e Colônia Cristina e os respectivos cargos, permanecendo
inalterados os demais dispositivos.
Referida medida justifica-se uma vez que a revogação das
Administrações Regionais poderá demandar maior tempo de apreciação por parte do
Poder Legislativo.
Assim, entendeu-se por oportuna a separação das matérias, embora
conexas, a fim de assegurar a deliberação da alteração das atribuições das Secretarias
Municipais de Administração, Meio Ambiente e Obras Públicas e Transportes, nos termos
da Lei Orgânica do Município de Araucária, em tempo razoável, contudo, sem eventuais
interferências relativas à extinção das Regionais e dos respectivos cargos, tendo em vista
que a regulamentação dos procedimentos do gerenciamento e controle da frota de
veículos, a cargo da Secretaria Municipal de Administração, depende da alteração
legislativa em epígrafe.
Ofício nº 102/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6215/2017