CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI 12/2018
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso
de aparelhos celulares, smartfones, tablets e
congêneres, bem como de acesso a redes
sociais e site de relacionamentos nos locais
de atendimento ao público no âmbito das
Instituições Públicas do Município de
Araucária.
Art. 1º – Fica proibido o uso de aparelho celulares, smartfones, tablets e congêneres, assim
como, acesso as redes sociais e sites de relacionamento por servidores públicos municipais
durante o horário de expediente e serviço, nos locais de atendimento ao público no âmbito
das repartições públicas do Município de Araucária.
Parágrafo Único - A proibição se estende aos prestadores de serviços terceirizados e
estagiários que atuam no atendimento ao público no âmbito das instituições públicas
municipais.
Art. 2º O cumprimento da presente lei será fiscalizada pelas chefias imediatas das próprias
instituições ou órgãos públicos.
Art. 3º O superior hierárquico poderá autorizar, de forma excepcional, a utilização de
aparelhos eletrônicos, telefones celulares, smartphones, tablets e congêneres, nos casos
onde o servidor justificar sua utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão
demandante dos serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos.
Art. 4º As instituições e órgão públicos serão responsáveis por a divulgação da proibição
contida nesta lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 5º Esta lei se aplicara aos servidores da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6° Aplica-se aos servidores que não cumprirem ao disposto na presente lei as sanções
previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal ao qual os servidores estão
submetidos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
É cediço que nos dias atuais, visando a informação em tem reacorde,
necessitamos manter-se conectados a internet o dia todo, seja através de aplicativos
celulares, smartfones, tablets e computadores, seja para atualizarmos as notícias, as redes
sociais, visitar aplicativos de relacionamentos ou comunicação pessoal.
Contudo, a atualização desregrada dessa ferramenta vem causando alguns
prejuízos no dia dia das pessoas, principalmente no que se refere ao atendimento prestados
por servidores públicos nos órgão públicos.
Segundo informações obtidas através da ouvidoria do Município de
Araucária, são constantes as reclamações de usuários de serviço público que, não obtiveram
atendimento em tempo hábil e com a eficiência adequada, devido aos atendentes estarem na
utilização simultânea de apare4lhos celulares, redes sociais, aplicativos de comunicação
dentre outros.
E isso se agrava quando tratamos de atendimento ao público em hospitais
e posto de saúde do Município, onde necessita ainda mais de atendimento rápido com
máxima eficiência, tendo em vista a grande demanda e necessidade da população na área da
saúde.
Dessa forma, o presente projeto de Lei proíbe a utilização de aparelhos
celulares, redes sociais, aplicativos de relacionamento e de comunicação dentre outros,
visando otimizar o atendimento realizado nos órgão e departamentos públicos do Município
de Araucária. Assim, contribuindo para um atendimento ao público mais célere e com a
eficiência esperada nos órgão públicos do Município.
Gabinete do Vereador 13, de março de 2018.
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BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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