A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
SÚMULA: Altera a Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015,
conforme especifica”.
Art. 1º. Os Incisos II e III do art. 5º da Resolução de n° 50, de 23 de abril de
2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º ...
II – a Opção 2 (dois) corresponde aos valores destinados à cobertura de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, com destino a
cidades diversas, sendo a passagem adquirida pela Câmara Municipal de
Araucária;
III – a Opção 3 (três) corresponde aos valores destinados à cobertura de
despesas com alimentação e locomoção urbana, com destino a cidades diversas,
com passagem adquirida pela Câmara Municipal de Araucária;”
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015
conforme Anexo Único dessa Resolução.
Art. 3º. As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de março de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário
ANEXO ÚNICO
OPÇÃO 1 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana
(com passagem adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos ou
comissionados ou
Vereadores
Brasília R$ 524,00
OPÇÃO 2 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana
(com passagem adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos ou
comissionados ou
Vereadores
Cidades diversas R$ 431,00
OPÇÃO 3 – Alimentação e locomoção urbana
(com passagem adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos ou
comissionados ou
Vereadores
Cidades diversas R$ 245,00
OPÇÃO 4 – Alimentação e locomoção urbana
Curitiba e Região Metropolitana
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos ou
comissionados
Curitiba e Região
Metropolitana
R$ 110,00
JUSTIFICATIVA
O pagamento de diárias com caráter indenizatório, aos servidores públicos no
município de Araucária que se deslocarem a serviço, possui previsão legal conforme disposto
nos artigos 53 a 56 da Lei Municipal nº 1703/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Araucária:
Art. 53 Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II – transporte.
Art. 54 Os valores das indenizações, assim como as condições
para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
Art. 55 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as
despesas extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção, conforme dispuser em regulamento.
Parágrafo Único. A diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio
diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 56 O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá
as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
No âmbito da Câmara Municipal de Araucária a matéria é regulamentada pela
Resolução nº 50/2015. Analisando a presente Resolução verifica-se que o texto do Incisos II
do art. 5º não está coerente com o Anexo Único (opção 2) vejamos:
Art. 5º. Os valores a serem liberados, por dia de afastamento,
correspondem aos estabelecidos na Tabela de Diárias, Anexo
Único desta Resolução, que contempla 4 (quatro) situações,
sendo:
(...)
II – a Opção 2 (dois) corresponde aos valores destinados à
cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, com destino a Capitais, sendo a passagem
adquirida pela Câmara Municipal de Araucária; (grifei)
Já o Anexo único traz a seguinte redação:
OPÇÃO 2 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana
(com passagem adquirida pela CMA)
Beneficiário Valor da diária
Capitais e outras cidades
Servidores efetivos ou
comissionados
R$ 370,00
Vereadores R$ 470,00
Dessa forma verifica-se que o Inciso II vincula o pagamento de diárias da Opção 2
apenas para destino a Capitais, enquanto o Anexo único possibilita o mesmo pagamento para
Capitais e outras cidades. Dessa forma faz-se necessário uniformizar o critério de pagamento.
A alteração do Incisos III do art. 5º também visa deixar claro que os valores
correspondentes da Opção 3 destinam-se aos mesmos destinos da Opção 2 considerando
não haver necessidade de hospedagem.
Com relação a alteração no Anexo único, verifica-se que atualmente o seu texto prevê
o pagamento de dois valores distintos de diárias, um para servidores efetivos e
comissionados outro para vereadores (a maior). Desse modo entende-se necessário a
uniformização dos valores pagos, tendo em vista tanto os servidores quanto os vereadores ao
se deslocarem a serviço da Câmara Municipal estão sujeitos aos mesmos gastos, não sendo
coerente o pagamento diferenciado.
Dessa forma como critério de definição de valor foram utilizados os mesmos valores de
diárias previstos na Resolução nº 50 aos servidores e aplicado a correção monetária
conforme índice IGPM-FGV acumulado do período de aprovação da Resolução nº 50/2015
até o atual mês com arredondamento.
Câmara Municipal de Araucária 19 de março de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário