PROJETO DE LEI N° 2.121/2018
Súmula: “Acresce vagas ao cargo de
Educador Social constante do anexo III, da Lei
Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações,
conforme especifica.”.
Art. 1º. Ficam acrescidas 16 (dezesseis) vagas para o cargo de
Educador Social, constante do anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações.
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima
acrescidas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3223/2018
Ofício Gabinete nº 075/2018
Araucária, 20 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.121/2018 – “Acresce vagas ao cargo de Educador Social
constante do anexo III, da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, conforme
especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.121/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
acrescentar 16 (dezesseis) vagas ao cargo de Educador Social constante do anexo III da
Lei Municipal nº 1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos
serviços de Assistência Social no Município diante do crescimento da demanda destes
serviços, aumentando o número de Educadores Sociais nas equipes da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade, conforme preconiza a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social e Lei nº 12435/2011 que alterou a Lei nº 8.742/1993 (Lei do SUAS).
A Resolução nº 9/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS reconhece a função de Educador Social como ocupação profissional que compõe
as equipes de referência do SUAS, especificando as suas funções.
No âmbito municipal o cargo de Educador Social foi criado pela Lei
Municipal nº 2168/2010 e tem como finalidade garantir a atenção, defesa e proteção a
pessoas em situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, que possuem vínculos
familiares, de baixa e média complexidade, mas também aquelas pessoas que se
encontram com vínculos familiares e sociais comprometidos e/ou rompidos, casos e
situações de alta complexidade. Os Educadores Sociais procuram assegurar os direitos
dessas pessoas, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e
demandas, desenvolvendo atividades de resgate, inserção e re-inserção social.
Ofício nº 075/2018 – pág. 2/2
O Município possui programas e locais que atendem pessoas em
situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, na prevenção e cuidado dos que já se
encontram nestas situações. Atualmente conta com 45 (quarenta e cinco) Educadores
Sociais, número este que tem se mostrado insuficiente para suprir as necessidades de
funcionamento principalmente nos seguintes locais/programas/serviços municipais:
Centro de Convivência da Família a ser implantado no Capela Velha; nova Casa de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes; Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos na área rural; e Serviço de Abordagem Social com o público de população de rua
e trabalho infantil, a ser implantado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de
funcionários (Educadores Sociais) nas unidades de atendimento, já mencionadas, que
visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de vulnerabilidade,
risco pessoal e social. Sendo assim, imprescindível a apreciação e deliberação com
urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3223/2018