CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nrº 10 /2018
Súmula: Determina a implantação de equipamentos de segurança
(Sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda
Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes
(microcâmeras), acopladas nas fardas dos agentes de segurança,
nos óculos e bonés.
Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas
automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e
Defesa Civil, assim como pesquisar, orçar e adquirir equipamentos de segurança como
câmeras acopladas nas fardas, óculos e bonés; respeitando o orçamento prévio do
município.
Parágrafo Primeiro: Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser
implantada de forma gradativa.
Art. 2º As câmeras e microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação
central já existente na GM, ampliá-lo e ou criá-lo para o controle, geração e transmissão
de imagens e som do interior das viaturas, em formato digital, assim como para suporte
às microcâmeras acopladas nas fardas, óculos ou bonés.
Parágrafo Segundo: O controle deverá ser simultâneo e inviolável, não possibilitando que
o agente de segurança tenha acesso antecipado aos registros; cabendo ao centro de
controle, aferir simultaneamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.
Art.3º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível Federal,
Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para implantação do
referido Projeto.
1
Art 4º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de dois (2) anos,
objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido pelo
órgão responsável pela implantação.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vivemos numa sociedade inquieta, insegura e carente no âmbito da segurança. E
os desafios? Inúmeros!
O direito a segurança é constitucionalmente legítimo: “Art. 5º – Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade ...” mas infelizmente o Estado não consegue inibir
as ações delituosas que frequentemente estampam nossos boletins e assolam
diariamente os brasileiros, independentemente da sua classe social, etnia ou religião.
Conviver com esse cenário nebuloso nos denota um entrave social gravíssimo em
que a única ação acertada é o interesse público, em projetar evidências que sejam menos
custosas e mais eficientes. Uma tarefa complexa, mas que se deixada de lado, promoverá
ainda mais padecimento do nosso povo.
As causas que fomentam a violência aparecem de variadas formas: da exclusão
social (analfabetismo, miséria, falta de moradia), desparelhamento da nossa polícia,
corrupção desenfreada, organização e especialização de quadrilhas, despreparo físico e
psicologicamente dos nossos agentes da segurança ao descontrole do Estado, entre
outras gigantescas vertentes, que desequilibram o processo de estruturação da nossa
segurança pública e promovem um recorrente empobrecimento social.
Embora o ajuste dessa realidade caótica, seja um grande desafio a ser enfrentado
por toda a sociedade, há de se contar com a colossal esfera de indivíduos (guardas,
policiais, agentes de segurança em geral) que são preparados para garantirem à
segurança da coletividade e à ordem pública; participando ativamente no processo de
repreensão ao crime e a violência.
Ação e Reação
Após dados alarmantes quanto a atuação dos agentes de segurança, no que
tange a excessos, imparcialidade e intolerância nas inumeráveis ocorrências e
posteriormente na dificuldade em esclarecê-las, analisou-se sinteticamente alguns casos
de ações extremas que colaboram para intensificar as estatísticas, via de regra, de
solução morosa.
2
Ao aprofundar-se nesse cenário, percebe-se essa discrepância entre agir
coerentemente em uma situação e não agir coerentemente.
Não pretende-se no entanto, formar juízo de valor sobre as razões
comportamentais desses agentes, sejam elas motivadas por fatores como: desatinação,
medo, incompetência, desmotivação entre outros; nem tão pouco entrar no mérito de
quem tem ou não razão, já que nesse primeiro momento o foco é propor iniciativas de
controle, dando luz aos ocorridos nesse setor e a expressiva importância em se propor
alguns métodos colaborativos; elucidando os casos com maior celeridade e assertividade.
Nota-se que o uso de força legal é característica definidora no trabalho dos
agentes de segurança, desde que exercida com responsabilidade, sem práticas abusivas
ou arbitrarias.
Portanto, é inadmissível convivermos com histórias que revelam uma ação
equivocada por parte dos mesmos e que vem se multiplicando de tempos em tempos;
carecendo mais atenção por parte do poder público e da sociedade civil.
Numa pesquisa nacional1
, encabeçada pela data folha e solicitada pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que 70% da população sente que agentes
de segurança cometem excessos de violência no exercício da função. E entre o público
mais jovem (16 a 24 anos) esse número aumenta, chegando 75%.
Os dados apurados revelam que 53% tem medo de ser vítima de violência por
policiais civis e 59% temem em ser agredidos por policiais militares. Entre os jovens,
chega a 60% respectivamente.
O estudo ouviu 3.625 brasileiros com mais de 16 anos em 217 municípios de
todos os país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
EXCESSOS
Exemplo I
Inaceitável despreparo da Polícia Militar no caso do empresário Ricardo Prudente
de Aquino.
Matéria: O Estado de São Paulo em 22/07/2012
Na noite da última quinta-feira, Aquino passou com seu carro por um comando da
PM que abordava outro veículo. Segundo os policiais, o empresário estava em alta
velocidade, o que gerou desconfiança e deflagrou uma perseguição. Já cercado, Aquino
(sempre segundo a versão da PM) pegou um celular, que os policiais imaginaram ser
uma arma, o que os levou a atirar. O empresário foi alvejado por cinco tiros a curta
distância. Dois na cabeça.
Segundo familiares, o tal celular que a PM diz que Aquino pegou estava sem
bateria, logo, não teria serventia. Negam também que Aquino tenha desobedecido a uma
ordem de parar o carro, dizendo que o veículo estava estacionado no meio-fio quando
aconteceram os disparos. E, finalmente, ante a informação da polícia de que foram
1 Pesquisa Data Folha encomendada pelo Fórum de Segurança Pública (FBSP)
3
encontrados 50 gramas de maconha no carro, eles negam que Aquino fizesse uso de
drogas.
Foi atestado, pelos oficiais da reserva, que os procedimentos adotados pelos
policiais foi um erro.
Segundo a Tânia Pinc – Capitã, disse que a abordagem deveria ter sido
defensiva: “Os policiais tinham de estar a uma distância segura do carro, garantindo
primeiro sua segurança pessoal, para agir racionalmente”.
Há cerca de 50 procedimentos padrão para casos assim: “O principal desafio é
conseguir convencer o policial, na hora do stress, a seguir regras”, disse Pinc, revelando o
despreparo dos soldados.
O desastre é tão evidente que um tenente integrante do batalhão dos autores do
crime foi à casa da família de Aquino para pedir desculpas e dizer-se envergonhado. Os
três PMs acusados de participação foram presos em flagrante por homicídio doloso. Um
deles já estava sendo investigado em outros dois casos de resistência seguida de morte.
Exemplo II
PM Despreparado de Campinas-SP agride guarda em abordagem
Matéria: Diário Nacional Azul Marinho em 30/10/2017
Um Guarda Civil Municipal de Limeira, foi agredido por um Policial Militar no dia
29/10/2017 na rua Socorro, no Jardim Campo Elíseos em Campinas. Segundo
informações relatadas no boletim de ocorrência, a Polícia Militar realizava patrulhamento
pela região quando encontrou três rapazes, incluindo o guarda e abordaram os mesmos.
Estariam consumindo bebida alcoólica e no momento da abordagem o GCM teria
mostrado sua arma na cintura. Porém, a versão do guarda civil municipal foi outra.
A Reportagem conversou com a vítima que disse que conversava com os amigos
quando os PMs abordaram os rapazes. Segundo a vítima, o policial passou a agredir o
mesmo.
Uma filmagem de moradores, registrou o momento da agressão ao guarda que
estava algemado.
A reportagem procurou pela Polícia Militar, mas não houve retorno.
Exemplo III
Família de homem morto em suposto confronto acusa Guarda de matar trabalhador
inocente
Matéria: Banda B em 11/12/2017
Júlio Cesar Cordeiro, 38 anos, morto em suposto confronto com a Guarda
Municipal (GM) no bairro Tropical, em Araucária, acusa a corporação de execução. Júlio
César foi morto com um disparo de arma de fogo, por vota das 20:00 horas de sábado
(9/12/2017) quando saia de um matagal, em uma região de cavas.
4
Guardas municipais alegaram que ele atirou contra a equipe, que revidou. Não há
informações sobre o motivo de Júlio César ter atirado contra os guardas, segundo a
corporação.
Em choque, familiares rechaçam qualquer versão em que Júlio César estivesse
com arma de fogo. Casado, pai de dois filhos e trabalhador de carteira assinada há 16
anos em uma fábrica de pneus em Araucária, o homem gostava de pescar com os
familiares.
Na tarde de sábado, dia do crime, ele montou os equipamentos de pesca e
caminhou em direção a uma das cavas, a cerca de três quadras de casa, apenas “ A cada
quinze dias, eu e meu menino íamos juntos com ele pescar, mas nesse sábado eu não
fui. Tinha um compromisso e avisei que não poderia ir. Ele foi. Isso que a guarda está
falando é forjado.
Assassinaram ele já e forjaram um confronto. Não tem como ele ser essa pessoa
que a GM está dizendo. É um homem responsável, tem dois filhos, não tem nada que
desabone. Nenhum vício, trabalha há muito tempo na mesma empresa” Disse Claiton da
Silva, cunhado de Júlio César, em entrevista à Banda B
Suposto confronto
Assim que saiu do matagal que dá acesso à estrada, Júlio César foi baleado e
morreu com um disparo de arma de fogo que atingiu o peito. Na versão da Guarda
Municipal, ele sacou uma arma e efetuou disparos contra a equipe. Também na versão da
GM, enquanto Júlio César foi baleado e morreu, outro suspeito teria conseguido fugir.
Familiares afirmam que não havia outra pessoa com Júlio César e que os guardas
municipais adicionaram esse segundo elemento em cena para dar substância à versão do
confronto. “Não tinha ninguém, não tinha nada. O tiro que matou meu cunhado foi no
peito, no coração, não foi pelas costas, nada disso. Ele nunca teve uma arma, nunca
comprou, nunca sequer sabia como mexer. A mochila dele com as coisas de pesca, uma
muda de roupa e uma botina pra lama desapareceram. Cadê a arma? Eles destruíram
uma família”, se emociona o cunhado.
A mochila que a vítima carregava nas costas com os equipamentos de pesca e
outros objetos não foi encontrado pelos familiares. Também não há informações sobre a
arma que teria sido usado por ele. O corpo de Júlio César foi recolhido pelo Instituto
Médico Legal (IML) de Curitiba às 23h50. Familiares foram acionados no domingo pela
manhã, quando a esposa e outros parentes já estavam há horas a procura do homem.
Exemplo IV
Abuso de Autoridade e agressão gratuita
Matéria: Banda B de 04/06/2013
Um jovem, Eduardo Zem, de 23 anos, denuncia que foi vítima de abuso de
autoridade de dois guardas municipais de Curitiba. Ele afirma que foi abordado de forma
violenta, apanhou e acabou preso.
5
O caso aconteceu na noite de sábado, na rua Alberto Foloni, no bairro Juvevê. Em
entrevista ao Metrô, Eduardo contou que estacionou o carro na calçada em frente ao
prédio da mãe dele quando uma viatura da guarda também parou e apontou uma arma
para dentro do carro onde estava o filho de um ano e nove meses.
“Um dos guardas me xingou e disse que não estava nem ai. Minha esposa, que
também estava no carro, desceu para tirar a criança e levou um chute, disse”.
Eduardo diz que os guardas alegaram que o carro em que ele estava era suspeito
e que ele não teria parado após receber um sinal.
Ao tentar se desvencilhar dos guardas, ele disse que recebeu a voz de prisão por
desacato e resistência.
A mãe e a irmã dele, que estavam na casa, perceberam a confusão lá fora e
também foram agredidas, com chutes e cotoveladas. Inconformado com a situação,
Eduardo acionou a Polícia Militar e uma viatura foi até local. “Recebemos um chamado
pedindo apoio. Disseram que duas pessoas teriam entrado no apartamento e que só iriam
se entregar à guarda com a presença da PM” explicou o tenente Luiz Rogério de Freitas.
O jovem foi encaminhado para o CIAC-SUL (Centro Integrado de Atendimento ao
Cidadão), onde ficou cerca de seis horas. Ele realizou exame de corpo de delito no IML e
registrou boletim de Ocorrência.
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de defesa social informou que os dois
guardas envolvidos na ocorrência foram afastados do trabalho externo, entregaram
armamento e munição e permanecerão em serviço administrativo enquanto durar a
sindicância, que já foi aberta.
“Vamos confrontar a versão apresentada pelo denunciante com a registrada pelos
guardas, segundo a qual a ação foi motivada pela suspeita de embriaguez ao volante e
pela resistência do motorista e familiares à abordagem da Guarda Municipal” disse um
trecho da nota.
A GM declarou que se houve excesso por parte dos guardas, eles serão punidos
de acordo com o regulamento.
Exemplo V
Guarda Municipal pune agentes depois da violência contra bloco
Matéria: Globo.com de 15/02/2016
A Riotur garantiu que não reprime os blocos que estejam fora da lista oficial do
órgão, mas a Guarda Municipal e a Polícia Militar são acusados de terem agido com
violência contra foliões.
A agressão contra o jornalista aconteceu na madrugada de sábado, quando
integrantes do Technobloco, que estavam concentrados na Praça Mauá, disseram terem
sido agredidos por guardas com golpes de cassetetes. Pelo menos duas pessoas foram
levadas ao Hospital Souza Aquiar.
6
A GM alega que um grupo depredava o patrimônio público no local. A confusão
fez crescer o debate sobre a forma de agir das forças de segurança durante a folia.
Um protesto contra a repressão ocorreu posteriormente.
A Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (ABERT) declarou
uma nota de repúdio pela truculência da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que agrediu
e prendeu o repórter do jornal O Globo Bernardo Tabak na madrugada de sábado.
A ABERT disse que considera extremamente preocupante os contínuos atos de
violência que tentam impedir a livre e necessária atuação da imprensa. Gravar a ação de
agentes públicos é direito tanto de jornalistas, quando dos cidadãos. A ABERT pede às
autoridades competentes do Rio de Janeiro a apuração rigorosa dos fatos, além da
punição dos responsáveis.
Imagem: Bernardo Tabak mostra as agressões produzidas por guardas municipais – Arquivo pessoal
Punição: Chefe da ação é exonerado do cargo (Rodrigo Fernandes Queiroz) e os
15 agentes envolvidos foram afastados das ruas e realocados em serviços
administrativos.
Exemplo VI
Mulher morta após abordagem da PM. Foi espancada, diz IML em Ribeirão/SP
Matéria: G1.com de 03/05/2017
No dia 8 de abril de 2017, Luana Barbosa dos Reis, de 34 anos, que era
homossexual e levava o seu filho ao colégio, foi abordada pela PM, devido terem notado
que o garupa da moto de Luana saiu correndo, chamando atenção dos policiais.
A mesma foi parada e não permitiu que a revistassem, exigindo a presença de
uma policial.
Os policiais alegam que foram agredidos e desacatados.
Os laudos do IML, um realizado logo após a agressão, quando Luana estava
internada na Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas, indica politraumatismo
causado por agente contundente e o outro exame constou morte por traumatismo crânioencefálico e isquemia cerebral provocada por “dissecção de artéria vertebral à esquerda
segundaria a espancamento.
7
“O que nos revolta é ver que esses policiais não foram afastados. Nada aconteceu com
eles ainda. É um processo que vai ser longo e a gente percebe que eles vão tentar
prolongar o máximo possível”, disse a irmã de Luana, a professora Roseli Barbosa dos
Reis.
De fato, os processos normalmente são morosos e faz-se refletir, que se esses
policiais estivessem portados com câmeras em suas fardas, o caso seria elucidado com
mais rapidez.
O uso dessa ferramenta, traria alento a família e a justiça poderia ser mais eficaz.
CÂMERAS INTELIGENTES – CERNE DA PROPOSTA
Nos últimos anos, o mundo vem acelerando investimentos em tecnologia, que
antes era mais visível em grandes centros urbanos, em metrópoles e hoje, já se estende
as pequenas e médias cidades de inúmeros países.
Esse crescimento traz consigo um vertiginoso desafio e um rol de preocupações
dos agentes públicos: tornar mais eficiente o gerenciamento de trafego, transporte
coletivo público ou privado, o abastecimento de água, entre outros tantos e principalmente
a segurança.
Uma pesquisa feita pela consultoria Frost & Sullivan mostra que, ao mesmo
tempo que os desafios tornam-se cada vez mais complexos, surgem uma gama
gigantesca de soluções tecnológicas, o que impulsiona consideravelmente o conceito de
cidades inteligentes “smart cities”. Esse modelo de investimento ainda reside em maior
proporção na Europa e Estados Unidos.
A cidade da província de Tigre, em Buenos Aires é um exemplo. Tem como seu
principal compromisso a segurança e optou pela implantação de 700 câmeras de
vigilância e um centro de comando e controle. Com uma tecnologia de reconhecimento
facial e detecção de comportamentos, é possível identificar criminosos, tentativas
invasões, além de localizar pessoas perdidas e detectar comportamentos suspeitos.
8
No Brasil, a Receita Federal usa um software de reconhecimento facial, para
identificar pessoas já registradas por alguma contravenção. Essa tecnologia foi instalada
em 14 aeroportos internacionais do país.
Uma ferramenta que inibe as atividades ilegais e garante mais tranquilidade aos
cidadãos.
Da mesma forma aconteceu na Colômbia, com as torcidas dos times de futebol
Independiente de Medellín e o Atlético Nacional, que costumavam protagonizar brigas
recorrentes e violentas, resultando até em morte.
Os órgãos de segurança pública do país implantaram 170 câmeras, com Sistema
de Reconhecimento Facial, em locais estratégicos do estádio, que comporta até 40 mil
torcedores.
As câmeras captam os rostos das pessoas e as imagens são comparadas com
uma “lista negra” mantida pelos agentes de segurança. Se o indivíduo cometeu algum
delito, ele é identificado e impedido de entrar no estádio. Se o fizer quando dentro da
arena, também é facilmente identificado, enquadrado na lista e retirado do local,
respondendo posteriormente pelos seus atos.
O sistema aumentou a segurança e o banco de dados da “lista negra”
Imagem: Estadio Colômbia – Monitorado (Cássico Independiente de Medellín e Atlético Nacional)
Os EUA estão entre os primeiros a apostar no uso de câmeras de áudio e vídeo
para o setor de segurança. E o uso dessa ferramenta está bem ampliada e modernizada.
No ano de 2000 as autoridades norte-americanas já dispunham de câmeras com
reconhecimento facial. No entanto, elas normalmente se mostravam falhas.
Uma das graves deficiências era capturar mais pessoas negras do que deviam.
Estudos inclusive ponderaram que esses equipamentos poderiam praticar discriminação
racial.
9
A busca pela eficiência se acentuou e hoje o mesmo país adquiriu o status de
“câmeras inteligentes”. Um instrumento valioso e que justifica o preço de US$ 680 mil
cada uma.2
Ainda são admitidas algumas falhas e o uso da tecnologia para corrigi-las por
completo é constante.
Sobressaindo essas deficiências a polícia consegue em tempo real monitorar um
crime que está acontecendo e gravá-lo com um aperto de botão. Observar pessoas em
locais diferentes da cidade, identificando e fotografando suspeitos de atividades
terroristas. O sistema pode ser alimentado em tempo real e armazenar fotos e vídeos por
cinco anos.
Exemplo Sala de Controle – Versão Americana
No Brasil, o uso de câmeras na esfera da segurança pública já é uma discussão
importante e acirrada, especialmente quando o número da violência policial só cresce.
São mais de 3.022 mortes por policiais em 2014, 37% a mais que em 2013. 3
Numa
estatística mais ampla são 4.222 pessoas mortas em decorrências de intervenções de
policiais Civis e Militares. São 21.892 pessoas que perderam suas vidas em ações
policiais entre 2009 e 2016. Crescimento de 25,8% em relação a 2015. A faixa etária de
12 a 29 anos somam 81,8%4
2 Fonte (www.conjur.com.br/olho digital de 17/04/2016)
3 Estudo da Ong Human Righs Watch intitulado “Good Cops are Afraid” (Bons policiais estão com medo)
4 Fonte: www.forumsegurança.org.br / Segurança Pública em Números 2017.
10
Somente no Paraná, no primeiro semestre de 2017, as policias Militar e Civil, junto
a GM de Curitiba e Londrina, mataram uma pessoa a cada 28,8 horas. São 144 pessoas
mortas (1,2 morte por dia) em ocorrências registradas como confrontos com policiais no
Estado.
Dessas mortes, segundo o procurador Leonir Batisti, coordenador estadual do
Gaeco, afirma que as situações em que há indícios de execução geram procedimentos
investigatórios. E nesse número há, uma vez que o procurador destaca que a maioria das
mortes ocorre em confronto.
Esses levantamentos remetem a uma análise profunda e urgente e reforçam que
as câmeras de áudio e vídeo auxiliarão na coibição da ação indevida e imprecisa de maus
agentes de segurança.
“A polícia deve ser firme, mas cidadã. Quando é constatado crime doloso, os agentes
são levados a júri popular” sustenta Batisti.5
Os dados ganham ainda mais dimensão, quando adentra-se no campo das balas
perdidas. Um despreparo notável e muitas vezes letal cometidos pelos agentes de
segurança.
Atirar por atirar não deve ser o mecanismo para atender as inúmeras ocorrências.
Todavia a de se pensar que fatalmente a ausência de treinamentos, de preparo
psicológico, de conduta e até de justiça - já que muitas vítimas de balas perdidas, não
consegue nem ao menos saber da onde veio o projetil; muito menos as famílias ter o caso
elucidado com celeridade; padecem na apuração dos fatos; o que indiretamente privilegia
o causador – o agente de segurança.
Caso Exemplo (Matéria Gazeta do Povo de 16/01/2013): Em Curitiba, um
guarda municipal foi acionado por testemunhas, que presenciaram um assalto a uma
mulher.
Segundo relatos, o guarda municipal deu voz de prisão por duas vezes ao sujeito,
que foi ignorada. Depois disso o guarda fez o primeiro disparo na tentativa de conter o
homem. Esse tiro atingiu uma mulher na perna, que passava na rua.
Continuando com a perseguição, o guarda disparou novamente e dessa vez
acertou em um homem, de raspão na cabeça, que abastecia o carro em um posto de
combustível ao lado.
Somente na terceira vez, os disparos acertaram o sujeito que fugia.
A mulher e o homem que andavam pelas ruas foram internados. E passam bem.
O guarda foi afastado e aberto um processo administrativo, segundo o inspetor do
Centro de Operações da Defesa Social, Vanderson Lima Cubas.
Segundo a ONU, Brasil lidera ranking de mortes por bala perdida na América
Latina e Caribe. Os dados foram apontados e divulgados por meio da comunicação de 27
países.
O ranking6
internacional mostrou que das 741 ocorrências envolvendo balas
perdidas, 197 foram no Brasil, resultando em 98 mortos e 115 feriados. Seguidos do
5 Fonte: Nota da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná
6 Fonte: Agência Brasil de 05/08/2016 / www.agenciabrasil.ebc.com.br/c
11
México com 116 casos (55 mortos e 77 feridos) e Colômbia com 101 casos (40 mortos e
74 feridos).
Há várias razões que sustentam esses números, seja no campo institucional,
social e econômico e notoriamente é preciso olhar por outro foco essa condição: “esse
estudo dá alguns diagnósticos importantes, porque, em muitos casos, o discurso das
autoridades, principalmente aqui no Brasil, é de como se a bala perdida fosse uma coisa
que não tem o que se fazer para evitar” diz Bruno Langeani – Coordenador da Área de
Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz.
A pesquisa ainda revela que há um grande número de casos classificados como
motivação não identificada, em torno de 31%, pois no momento do registro, não se tem,
muitas vezes, elementos ou pistas que ajudem na identificação.
Acredita-se que se o sistema de segurança já estivessem tomados das câmeras
de áudio e vídeo, especialmente junto aos seus agentes de segurança, seria possível
identificar e equivaler esses casos, dando a sociedade a resposta que esperam.
Protestos Brasil 2017
Imagens – representação exata do ocorrido e tão necessária nos dias
desenfreados de hoje.
EFICIÊNCIA NO USO DAS CÂMERAS
As câmeras de imagem e áudio não podem ser encaradas como as “salvadoras
da pátria”. Com o sistema, vem a necessidade do preparado, dos treinamentos das
constantes avaliações, sejam elas físicas ou tecnológicas.
Devem ser encaradas como meio, não fim.
É a tecnologia em favor da sociedade de bem, dos agentes de bem.
12
Injustiça
Destaca-se o caso da morte do negro Walter Scott de 50 anos, pelo policial
branco Michael Thomas Slager. Um caso que foi elucidado devido a câmera de uma
testemunha.
Slager atirou oito vezes nas costas da vítima, acertando cinco. Scott parecia fugir
do agente após ter sido detido em uma blitz de rotina, mostra um vídeo enviado por uma
testemunha ao jornal The New York Times. Nas imagens é possível observar como,
depois de atirar, o agente caminha de maneira calma até o homem, que agoniza no chão,
e o algema.
O mandado de prisão afirma que “Thomas Slager” … matou a vítima ilegalmente
e com premeditação “atirou na vítima várias vezes pelas costas depois de uma
discussão. Tudo está baseado em provas obtidas com vídeo”.
O pai da vítima, também chamado Walter Scott, disse à TV “NBC” que assistir a
morte do filho partiu seu coração. Segundo ele, sem a filmagem, o caso nunca teria sido
esclarecido. “ Eles teriam varrido para debaixo do tapete, como fizeram com tantos
outros”.
Esse caso teve grande repercussão na cidade de North Charleston (Carolina do
Sul) e desencadeou a compra de mais 150 câmeras de corpo adicionais para que cada
policial na rua portasse uma. Essas comporão mais 101 equipamentos que já haviam sido
pedidos.
Segundo canais de imprensa, o prefeito da cidade Keith Summey se pronunciou
“Nós não toleramos o que está errado, não importa quem seja”.
A pretensão é que o policial seja condenado a 30 anos de prisão ou até mesmo à
pena de morte pelo crime. Ele foi demitido.
A cidade dos EUA após o caso, terá todos os seus agentes de segurança
portando uma câmera no corpo.
Avanço
Outro caso, que destaca-se como elucidador aconteceu na Flórida. Um policial
parou um carro, cujo motorista lhe pareceu suspeito. Ele capturou uma imagem do
mesmo com seu smartphone e o sincronizou o aparelho com seu computador de bordo.
Em segundo, o policial voltou e disse ao motorista: “ Eu sei que você não é quem diz. Há
um mandato de prisão contra você. Está preso”.
O sistema nesse caso, impediu que um foragido fosse em frente.
Evidentemente que essa tecnologia está associada a um banco de dados, que
alimentada, dá condições desses levantamentos precisos e rápidos.
Despreparo
Atirar primeiro e perguntar depois, não pode ser a prática adotada pelos agentes
de segurança, inclusive, ela deve ser banida por completo, seja através de treinamentos
intensos, seja através de punição severa, a adotar como exemplo.
13
O caso aconteceu no Rio de Janeiro, em Nilópolis, na Baixada Fluminense em 02
de Agosto de 2.014 e também teve repercussão nacional.
Os policiais avistam um carro do modelo HB20 e se baseando nos furtos
frequentes desse e o motorista com boné, suporam que fossem bandidos em fuga e
iniciam a perseguição.
Um dos PMs Márcio José Watterlor Alves, com o corpo fora do carro, dispara nove
tiros de fuzil contra o veículo. Um deles atinge as costas de Haíssa Vargas Motta, de 22
anos.
Ela é socorrida e levada ao Hospital no próprio carro. Mas morre.
Suas amigas, desesperadas seguem o trajeto no carro da polícia. No caminho
Alves e o colega se dirigem a elas como se fossem as responsáveis pela tragédia: “Por
que não pararam?”, depois recuam: “Não justifica ter dado o tiro”.
O PM foi indiciado por homicídio doloso – seu terceiro auto de resistência (morte a
tiros) em quatro anos de PM.
O jovem que dirigia o carro, prestou depoimento e disse não ter parado por
pensar que os policiais perseguiam uma moto que ia atrás dele.
Imagem: Camera da viatura dos PM (Fonte: Veja.com/Veja)
No Brasil7
, o primeiro estado a usar câmeras em operações policiais foi o Ceará,
instaladas nos veículos.
No Rio de Janeiro são 1.500 unidades implantadas e no RS desde de março de
2.016, 11 cidades estão operando com sistema similar implantado no estado de São
Paulo.
Em São Paulo as câmeras foram inicialmente distribuídas na região central da
cidade, por quatro comandos da corporação: Centro, Trânsito, Choque e Ambiental.
As imagens obtidas serão gravadas em tempo real no CPD (Centro de
Processamento de Dados) da Polícia Militar e guardadas por 30 dias.
7 Fonte: Site da Segurança / Jornal da Segurança/câmeras acopladas
14
Ainda em São Paulo, houve testes de mais 120 câmeras com tamanho e peso de
um celular que serão acopladas aos coletes dos policiais em serviço e irá gravar a equipe.
“Esse é o futuro da polícia a polícia, você tem tudo documentado e total transparência” Geraldo
Alckimin – Governador de São Paulo
Essas câmeras gravam áudio e permitem fazer imagens inclusive a noite. Tiram
fotos e são resistentes a água. Possuem capacidade para até 20 h de gravação e sua
bateria suporta até 10 horas de imagens.
Todos tem a ganhar com essa ferramenta tecnológica. As imagens poderão
esclarecer dúvidas durante os confrontos, inibir a ação de maus agentes de segurança ou
confirmar excessos, além das gravações poderem ser utilizadas como prova junto a
corregedoria ou até mesmo nos tribunais, indicando a ação coerente ou não dos agentes
e agilizando o processo em beneficio da sociedade.
No Rio de Janeiro8
, em 2014, o número de mortes por policiais ultrapassaram
3.022 pessoas, 37% a mais do que o ano anterior, segundo o estudo da Ong Human
Rights Watch intitulado “Good Cops are Afraid” - “ Bons policiais estão com medo”.
A ong também propõe algumas medidas para dirimir esse alarmante número de
mortes, como a adoção de câmeras na farda dos agentes de segurança que vão para a
rua.
Em Junho de 2016 a Polícia do Rio de Janeiro implementou um programa piloto,
batizado de “Policiamento Inteligente” em parceria com o Instituto Igarapé e a Jigsaw,
incubadora de tecnologia criada pela google.
O dispositivo criado e testado chama-se CopCast. Colocados num bolso da farda
dos policiais, os telefones gravam e armazenam vídeos e áudios, ligadas com as
coordenadas geográficas dos policiais durante a ronda.
O material pode ser transmitido por streaming9
nas áreas que tem acesso à
internet. Dessa forma, os comandantes fazem um monitoramento da equipe em rua, em
tempo real.
8 Fonte de Pesquisa: Jornal Expresso de 14/06/2016
9 Streaming: Tecnologia que envia informações multimídia, através da transferência de dados, utilizando a internet.
Foi criada para tornar a conexão mais rápida.
15
O uso aqui no Brasil, com câmeras acopladas é recente, mas já é começo.
Segundo levantamentos, já é possível notar uma sensível queda nos excessos dos
agentes de segurança. Ainda é um grande desafio para as autoridades, mas já acena
como sendo uma forte tendência para os próximos anos.
E os resultados bons são notáveis em vários países e já fazem parte das
estatísticas. O Reino Unido, por exemplo, tem mais de 22 mil profissionais com o
equipamento da Body Câmera. E na cidade de Portsmouth, o número de crimes, no
levantamento de 2016, caiu após a adoção da ferramenta.
As Body Câmeras são reconhecidas para reduzir a impunidade para abusos
policiais e proteger os mesmos de falsas acusações, mas não podem ser vistas como a
única estratégia de suporte. Trata-se de um equipamento, que precisa de treinamento
para uso adequado e de constante aprimoramento para se tornar cada vez mais eficaz.
CÂMERAS EM ÓCULOS, CAPACETES E BONÉS
Já são uma realidade! As câmeras em óculos, capacetes e bonés intensificam as
acopladas em viaturas e coletes dos oficiais de segurança.
O departamento de segurança de Utah – Estados Unidos acredita que somente
as câmeras em locais públicos não são suficientes para coibir as infrações e por isso, os
agentes de segurança do estado passarão a usar esses itens o tempo todo.
O sistema em funcionamento prevê o não acesso pelos policiais das imagens
gravadas, nem tão pouco editá-las, assegurando total transparência e controle.
O sistema já está sendo disseminado em vários outros Estados Norte Americanos
e espalhados pelo mundo afora.
Imagem1: Dispositivo de segurança – óculos
16
“ Eu acho que é um ótimo recurso, pois fornece
transparência e ajuda a garantir a responsabilidade dos agentes e do público durante
uma operação de rotina”.
“O dispositivo também fornece informações valiosas que podem contribuir para a solução
de um crime, proteger oficias de acusações falsas e ajudar a lidar com queixas
envolvendo policiais”.
Scott Schubert – Comandante da Polícia de Pittsburgh
*Imagens Microcâmeras / Modelos
No Brasil, já em 2012 a corporação Militar do Distrito Federal usa os
equipamentos que registram ações policiais em vídeo.
São 14 câmeras acopladas na farda, boné ou óculos do policial do Batalhão de
Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (Rotam) da PMDF.
Segundo o comandante da Rotam, tenente-coronel Leonardo Sant’Anna, afirmou
que o DF é o primeiro local no Brasil a disponibilizar para seus agentes equipamentos,
que além da câmera, conta com smartphone , óculos e sistema para armazenamento das
imagens.
O Tenente sustenta que há uma pesquisa por equipamentos ainda melhores e
menos custosos. Segundo eles, nos Estados Unidos custa US$ 1,2 mil.
Já existe a proposta desses equipamentos serem expandidos para outros
batalhões, como o escolar ou de trânsito.
Ainda segundo o comandante, as filmagens darão mais transparência no trabalho
da corporação, o que beneficia os agentes de segurança e a população. E concluiu o
comandante.
17
“Em muitos casos, os bandidos tentam descaracterizar o crime, negando a posse de
arma ou a quantidade de drogas. O bom policial fica em uma situação mais confortável,
porque sabe que as imagens vão reduzir os questionamentos judiciais das ações, que
são desgastantes e onerosos financeiramente. Já a população vai poder monitorar o que
realmente ocorreu naquela ocorrência”
Outros Meios
Imagem: José Beltrame _ Ex Secretario de Segurança do Rio de Janeiro
Foi devido a câmera que o agente de segurança dos EUA Ray Tensing mantinha
em seu uniforme, que a versão apresentada pelo mesmo, referente a morte do cidadão
Samuel DuBose de 43 anos, com um tiro na cabeça em julho de 2.015, foi esclarecida10
.
Segundo o policial de 25 anos na época, quando abordou o carro da vítima, foi
arrastado e temia pela sua vida, por isso o disparo na cabeça, causando a morte de
Samuel.
Já as imagens contestam a versão apresentada. O que se vê é o policial
abordando o carro. Solicitando ao Samuel os documentos e o mesmo dizendo que não
está com ele, mas que ele os tem.
Mostra o policial solicitando a vítima que tire os cintos e saia do carro. Nesse
momento ele se aproxima da porta do veículo e a vítima segura a porta e liga o carro em
10 Fonte: BBC Brasil de 30/07/2015
18
marcha lenta. Houve-se o disparo. O carro anda alguns metros e se acidenta. O Policial
corre até o local. Samuel está morto.
Imagem1: Motorista Samuel Du Bose
Foto: Cincinnati Enriquies/family
photo
O policial responde por homicídio e pagou fiança de 1 milhão de dólares.
O caso foi visto como homicídio, segundo o fiscal do condado de Hamilton (Ohio),
Joe Deters, em entrevista.
Os casos de acumulam e revelam que em todo o mundo, ter uma polícia
monitorada, evita que desmandos sejam cometidos.
Até os mais céticos com relação ao uso da ferramenta, acreditam na necessidade
dessa implantação, como o fez o professor de Direito Penal da Universidade de
Cincinnati, John Eck.
Poder-se-ia ampliar os exemplos, objetivando novas discussões, mas considerase unânime que as câmeras de monitoramento, sejam elas espalhadas pela cidade,
sejam nas viaturas e na própria farda dos agentes de segurança, se mostra como
ferramenta eficaz, que não soluciona os inúmeros problemas enfrentados, mas que inibi
as ações delituosas e protege quem precisa ser protegido.
Durante os levantamentos, pôde perceber que há sim controvérsias no uso
descontrolado dessa tecnologia; até porque, a privacidade de todas as pessoas precisam
ser resguardada e não transformada num Big Brother.
19
O agente Ray Tensing
(esquerda) foi acusado de
assassinato pela morte de
Samuel DuBose.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação” (C. F Artigo 5º)
Um fato11 que elucida muito essa aversão as câmeras foi o que ocorreu com a
Guarda Municipal de Araraquara (SP). Os agentes que monitoravam o local, focalizavam
partes íntimas das mulheres nas ruas, quando deveriam observar situações suspeitas.
Uma sindicância foi aberta pela Prefeitura para apurar a conduta dos operadores.
Certamente há outros casos semelhantes, que não são a maioria, mais
evidentemente merecem atenção e que não devem valer como referência.
No entanto, quando usada adequadamente, para os fins a que se propõe, são
percebidas como uma grande aliada na segurança do país e do mundo.
Focando Araucária – Nossa cidade.
Araucária, uma cidade de 127 anos e com uma população de 137.452 habitantes,
conforme estimativa do IBGE de julho de 2.017.
Cresce e se destaca como município que ocupa o décimo segundo lugar, dos
mais populosos do Estado do Paraná.
Uma cidade empenhada pelas boas mudanças e pelos inúmeros desafios para
construir um lugar acessível, seguro para família e para os negócios.
Essa ascendência tem um preço. E é percebível nas 4.301 ocorrências atendidas
pela nossa Guarda Municipal e 471 prisões, só em 2017. Uma criminalidade local que
chega a 910 pessoas presas pela GM e pelas polícias Civil e Militar juntas.
Segundo apurado a GM conta com 160 guardas, que conforme entrevista do
Secretário de Segurança José Roberto Fortes Couceiro, recebem condições de trabalho e
equipamentos necessários para o desempenho da função, como coletes balísticos, EPIS,
20 viaturas, entre outros.
A Ação preventiva desses agentes é apontada como algo já inserido na
corporação, através de palestras em escolas, especialmente as mais carentes e
investimentos em projetos associados a tecnologia, apontados como uma grande aposta
até o final de 2.018.
Mas a GM de Araucária, assim como outras corporações do Brasil e do mundo,
também enfrenta ações extremadas por parte dos guardas na condução de uma diligência
e o tamanho desafio em reconhecer e permear o que de fato ocorreu em algumas
situações, sejam favoráveis ou não à ação da GM.
Parece simples, mas conforme apontado nos vários exemplos comentados neste,
há os bons e maus agentes de segurança, além da combinação dos fatos, e isso faz toda
a diferença.
A câmera, seja ela na viatura, na farda e ou acoplada em outras bases
proporciona um cuidado com a atuação desses profissionais. Dá impacto a medidas ainda
mais elaboradas para protegê-los das circunstâncias, que principalmente atividades como
esta, estão sujeitas.
11 Fonte: Jornal EPTV e G1.globo.com
20
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, objetivamos enaltecer nesse projeto, uma
das prováveis muitas formas, para dirimir a violência gratuita por parte dos agentes de
segurança da nossa cidade e não menos importante, protegê-los.
Há inúmeros casos não elucidados. Famílias das vítimas dos “enganos” dos
agentes de segurança. Família dos policiais respondendo por “enganos” das famílias.
A filmagem com áudio e vídeo tem a função da transparência. Da forma mais
rápida e eficaz de visualizar os fatos e poder com precisão entender o que ocorreu, como
ocorreu, quando ocorreu e quem são os verdadeiros responsáveis.
Intencionamos que essa pesquisa, seja uma fonte de exemplos de como pensar
segurança x tecnologia como elementos indissociáveis e acima de tudo, aguçar uma
discussão importante quanto a proteção e seus paradigmas.
É o que requer,
Araucária, 06 de Fevereiro de 2.018
Celso Nicacio
vereador
21