PROJETO DE LEI N° 2.119/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 4.657.618,74 (quatro
milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil,
seiscentos e dezoito reais e setenta e quatro
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.657.618,74
(quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e setenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.082.257,66
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0254 3.076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 176.000,00
4490510000 0255 3.076 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.900.000,00
4490610000 0260 3.076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2.006.257,66
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 575.361,08
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0257 3.076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 217.400,00
3190130000 0257 3.076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 88.000,00
3390330000 0259 3.076 PASSAGENS E DESPESAS COM 8.800,00
Projeto de Lei nº 2.119/2018 – pág. 2/2
LOCOMOÇÃO
3390360000 0259 3.076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PF 17.600,00
3390390000 0259 3.076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 176.161,08
3390470000 0259 3.076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 58.600,00
4490520000 0258 3.076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 8.800,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso,
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2460/2018
Ofício Gabinete nº 072/2018
Araucária, 13 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.119/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.657.618,74 (quatro milhões, seiscentos e
cinquenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.119/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto visa dar continuidade aos projetos
diretamente ligados à competência da Companhia Municipal de Habitação - COHAB/Araucária,
objetivando o atendimento às famílias araucarienses com políticas habitacionais, tais como
regularização fundiária e integração de assentamentos precários, atendimento social e
manutenção da estrutura administrativa e operacional. Desta feita, justifica-se a alteração
orçamentária de forma a possibilitar que a Companhia ampare as famílias necessitadas, em ações
previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fundamentadas nas ações
previstas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, atingindo seu objetivo
maior junto à população.
No que tange aos recursos que darão suporte ao crédito, são oriundos do
superavit das parcelas dos imóveis contratados entre a COHAB e os mutuários, além de juros das
parcelas e rendimentos dos valores aplicados, conforme atestam os documentos bancários em
anexo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2460/2018