materia nº 44/2018

A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 044/2018
Súmula: “Autoriza a Câmara Municipal de Araucária a
celebrar Termo de Cessão de Uso com a
Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de
Araucária, do Estado do Paraná, para os fins
que especifica.”
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Araucária autorizada a celebrar Termo de Cessão de
Uso com a Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Araucária, do Estado do Paraná,
tendo por objeto a cessão de uso de veículo pertencente ao patrimônio da Câmara
Municipal de Araucária, com a finalidade de ser utilizado nos preparativos e para as
Eleições de 2018.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do
Anexo que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Legislativo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e
ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2018. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, é motivado para legalizar e atender solicitação
feita pela Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Araucária, do Estado do Paraná, que
requisitou por meio do ofício nº 020/2017 – 050ZE – GAB, um veículo pertencente da frota
própria da Câmara Municipal de Araucária – PR.
De forma que, a Lei Orgânica do Município de Araucária, estabelece que
a administração dos bens da Câmara Municipal é de exclusiva competência do desta,
conforme dispõe o art. 81 da citada lei.
Art. 81 Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos
seus bens.
Sendo que a forma legal de formalizar a disponibilidade do bem para a
Justiça Eleitoral, é por meio de Cessão de Uso, que é uma medida de colaboração entre
entes jurídicos, de forma gratuita e por tempo determinado, transmitindo assim a posse do
bem público, com a utilização regida por Termo de Cessão do Uso, cujo instrumento
pactual deverá conter disposições sobre o uso, responsabilidades e forma a garantir a
não dilapidação do patrimônio público, cujo teor sujeitará os pactuantes
responsabilização.
Por se tratar de ente de esfera diferente e por não haver autorização
legislativa municipal para consecução do procedimento, se faz presente a necessidade de
proposição de Lei Municipal para legitimar essa transferência de posse do bem público
pertencente a patrimônio do Legislativo Municipal.
Ademais, há interesse público relevante na consecução da cessão de uso
pretendida, uma vez que, o serviço no qual será utilizado o bem é de suma importância
para o estado democrático de direito, por cooperar com o processo eleitoral nas Eleições
Nacionais de 2018.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2018. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário