materia nº 20/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 20/2018
SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município, a “Semana
da Conscientização sobre Alienação
Parental”, e dá outras providências.
Art.1ª. - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária a
“Semana de Conscientização sobre Alienação Parental”, a ser realizada anualmente
na semana do dia 25 de abril, durante a qual serão realizadas palestras, eventos e
debates abertos ao público, voltados ao tema da alienação parental, em escolas
municipais e outros espaços públicos.
Art.2ª. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente, promovido ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que
tenham sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que a criança passe a ter
sentimentos negativos, ansiedade desavenças e prejuízo ou rompimento de vínculos
em relação a determinado genitor.
“Segundo a psicanalista Gisele Groeninga, diretora do Instituto Brasileiro de Direito
de Família (IBDFAM), com a alienação parental, a criança ou adolescente é
impossibilitada de ter um desenvolvimento mental saudável e de construir uma
imagem saudável do pai e da mãe.” 
Foi escolhido o dia 25 de abril, para ser o Dia Internacional de Conscientização
contra a Alienação Parental.
“Para a psicanalista, o dia é muito importante porque é fundamental falar sobre a
paternidade e sobre a parentalidade, um novo conceito que mostra a necessidade de
pai e mãe se referendarem e não competirem. Segundo ela, é importante para a
conscientização das necessidades das crianças e dos próprios pais. É uma forma de
resgatar a importância do exercício dessas funções e de resgatar a própria família, e
do direito a se ter uma família, independente da sua configuração, de viver o afeto e
para não prejudicar o direito da personalidade.”
Consoante se verifica que a prática de alienação parental fere o direito fundamental
da criança ou do adolescente a uma convivência familiar saudável, constitui abuso
moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à
autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Uma semana inteira dedicada ao tema, com atividades planejadas e especialmente
constituídas para esse fim, onde poderemos ter a participação de sociedade civil e
poder público. Certamente contribuirá para maior divulgação e crescente
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
conscientização da população sobre este importante assunto.
Pela importância, oportunidade e relevância do projeto, solicito aos nobres colegas
sua aprovação 
Câmara Municipal de Araucária 28 de fevereiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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