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raucária Prefeitura do Município de Araucária
Nespeto por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 096/2014 Araucária, 15 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.624/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial de Superávit Financeiro do exercício de 2013.
A apuração parcial refere-se a recursos provenientes
de Transferência Direta do FNDE, os quais serão utilizados na construção de CMEI's,
quadras e cobertura de quadra esportiva, conforme tabela a seguir:
FONTE | TERMO COMPROMISSO | OBJETO
] Construção CMEI - Rua Jardineira
idas PAC204093/2013 | Construção CMEI - Rua Maria Rosa Comelsen Hasseimann
Construção CMEI - Rua Zulmira dos Santos Galize .
138 PAC203482/2012 Cobertura Quadra Escola Ayrton Senna da Silva
Cobertura Quadra Escola Prof 3 Azuréa Busquete Belnoski ,
Cobertura Quadra com vestiário Escola Ibraim Antônio
| Mansur
139 | PAC203648/2012
L
143 PAC204563/2013 Cobertura Quadra Escola Professora Nadir Nepomuceno
L | Alves Pinto ,
144 PAC204245/2013 Construção CMEI — Rua Cedro
Cobertura Quadra Escola Irmã Elizabeth Werka
Construção CMEI — Rua Félix Klechovicz
145 PAC205768/2013
Construção CMEI — Rua Carlos Vicente Zapxon
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. a
é
OLIZANDRO .
4 Prefeitol) PROTOCOLO Nº.XF3/ 2014
Excelentíssimo Senhor EMiLD. OM... SONG.
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCIONAR SO DR ee,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. MS qroha
Nesta.
Am Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702 080 / Araucária / Paraná / Fone: (041 3614-1400
a
m Cidade de —
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito você : A a
espelto por voc Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.624/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento -—
Programa vigente no valor de R$
2.036.598,05 (dois milhões trinta e seis mil,
quinhentos e noventa e oito reais e cinco
centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.036.598,05 (dois
milhões trinta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1101 — Administração Geral da Educação
1101.1236100032.012 — Ensino Fundamental
| RUBRICA AÇÃO | FONTE |. DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00 0070 138 | Obras e Instalações R$ 43.009,91
4.4.90.51.00 0082 | 139 lObrase Instalações R$ 6.863,82
4.4.90.51.00 0070 143 | Obras e Instalações . R$ 86.674,95 |
TOTAL R$ 136.548,68
1101.1236500032.013 — Educação Infantil
RUBRUCA AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00 0094 137 | Obras e Instalações R$ 769.388,05
4.4.90.51.00 0094 144 | Obras e Instalações R$ 753.527,03
4.4.90.51.00 145 | Obras e Instalações R$ 377.134,29
L
TOTAL|R$ 1.900.049,37
Art. 3º, Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercicio de 2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação.
Prefeitura do Município de Arauçária, 15 de de 2014.
OLIZANDRO JOS BREIRA
Processo nº 4082/14
wcária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cc