materia nº 2122/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.122/2018
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, que
dispõe sobre a destinação de resíduos sólidos
no Município, conforme especifica.”
Art. 1º. Ficam acrescidos os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 2° da Lei
Municipal n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, com a seguinte redação:
“§1°. Fica excluída da vedação de que trata o caput deste artigo, a dispo￾sição final de Resíduos da Construção Civil – RCC da Classe “A”, que
são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como
componentes cerâmicos, argamassa, inclusive solos provenientes de ter￾raplanagem, concreto e afins.
§2°. Entende-se como aterro de resíduos “Classe A” as áreas de reserva￾ção de materiais segregados, onde serão empregadas técnicas de desti￾nação de RCC no solo, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental
competente, de forma a possibilitar o uso do material ou a futura utiliza￾ção da área.
§3°. Os RCC classificados conforme Resolução do CONAMA n°
307/2002, provenientes de obras realizadas no Município de Araucária, e
de outras regiões, deverão, necessariamente, passar pelo processo de tri￾agem e, somente após a triagem, os resíduos da construção civil poderão
ser encaminhados para aterro de resíduos inertes devidamente licenciado
pelo órgão ambiental competente.
§4°. Os resíduos da “Classe A” que não venham a ser comercializados
após a triagem, poderão ser utilizados para o nivelamento de terrenos de￾vidamente licenciados.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136/2018
Ofício Gabinete nº 121/2018
Araucária, 27 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.122/2018 – “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.513, de 16
de agosto de 2004, que dispõe sobre a destinação de resíduos sólidos no Município,
conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos reencaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.122/2018, que altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre a destinação de resíduos
sólidos no Município.
A alteração legislativa em apreço objetiva esclarecer que a vedação ins￾culpida no artigo 2° da Lei Municipal n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, quanto à deposi￾ção ou armazenamento final de resíduos sólidos provenientes de outros municípios no
Município de Araucária, relaciona-se aos resíduos sólidos domésticos, os quais necessi￾tam de uma técnica apurada para tratamento. 
Desse modo, a alteração visa permitir o tratamento e a destinação final
dos resíduos da construção civil (RCC) da Classe II-B, não perigosos e inertes, conforme
normas da ABNT NBR 10.004/2004, sem interferir no objetivo precípuo da Lei Municipal
n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, que é a proibição de instalação de aterro sanitário
metropolitano, mediante a deposição ou armazenamento de resíduos sólidos provenien￾tes de outros municípios. 
Cumpre esclarecer que houve modificação na proposta encaminhada an￾teriormente ao Poder Legislativo, simplesmente para o fim de excluir os §§5° e 6°.
Referida medida justifica-se uma vez que identificou-se que a Lei Munici￾pal n° 2343, de 13 de junho de 2011, que institui o plano integrado de gerenciamento de
resíduos da construção civil para o Município de Araucária e dá outras providências, em
seu art. 15, já trata da definição de resíduos da construção civil.
Ofício nº 121/2018 – pág. 2/2
Portanto, em respeito ao art. 7°, IV, da Lei Complementar Federal n° 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que compreende que o mesmo assunto não poderá ser disci￾plinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa, procedeu-se à retifica￾ção do Projeto de Lei em epígrafe. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136/2018