PROJETO DE LEI N° 2.123/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.01.26.782.0006.2053 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4.4.90.52.00.00 0235 1.861 Equipamentos e Material
Permanente
2.500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do Termo de Convênio nº 74/2018 – SEDU, o qual tem por
objeto a aquisição de equipamentos a serem destinados.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4795/2018
Ofício Gabinete nº 100/2018
Araucária, 12 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.123/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais), e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.123/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes - SMOP
tendo em vista o termo de convênio nº 74/2018 firmado junto a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano – SEDU, para a consecução de equipamentos.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências é vedada a
transferência de recursos financeiros do Estado para Município durante o período eleitoral
previsto na Lei nº 9.504/1997.
Cumpre ressaltar a importância do Convênio 74/2018 firmado com o
Estado do Paraná que resultará na aquisição em caráter permanente de máquinas
rodoviárias de alto custo, que serão utilizadas para aprimorar a prestação dos serviços
públicos aos munícipes.
Portanto para que seja possível receber o repasse que é de interesse da
população de araucária, pois reverterá em novos serviços com agilidade e em maior
quantidade, faz-se necessário adotar o regime de urgência para tramitação do presente
Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
Ofício nº 100/2018 – pág. 2/2
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Como já relatado, justificamos o Regime de Urgência em detrimento ao
previsto pela lei nº 9.504/97 no que se refere aos prazos em ano eleitoral para efetivação
do repasse ainda no corrente exercício para o Município de Araucária, observando ainda,
o tempo necessário para abertura e encerramento do procedimento licitatório e emissão
de empenho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4795/2018