Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 231/2018 - NAF
Araucária, 13 de abril de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 45/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o Veto e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 45/2017 de iniciativa da Câmara
Municipal de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Diretora Geral da Secretária Municipal de Governo
MUS) AOL
Do, Md
41 3614-1691
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ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 4458/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 45/2017 que altera a Lei nº 2.153/2009.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 45/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 052/2018-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 45/2017, de autoria parlamentar, o qual visa acrescentar
o art. 7º-A na Lei Municipal nº 2.153/2009, com a finalidade de permitir parâmetros urbanísticos
diferenciados dos previstos na legislação municipal para programas habitacionais populares, bem
como àqueles passíveis de classificação nos programas habitacionais, ajustados às áreas de Zona ou
setor de uso diversos do que se trata no art. 38 da LC 05/2006 (Plano Diretor), desde que aprovados
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Urbanismo.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, altera a Lei
Municipal nº 2.153/2009 que versa sobre a participação do Município no Programa Minha Casa
Minha Vida, ofende diretamente os princípios da harmonia e independência dos poderes insculpidos
no art. 2º da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que
adentra à esfera de competência do Poder Executivo.
Pretende o Parlamentar estabelecer parâmetros e diretrizes urbanísticos
diferenciados dos previstos na legislação municipal (Lei 2153/2009 e LC 05/2006 - Plano Diretor)
para realização de projeto relativo a empreendimento passível de classificação nos programas
habitacionais populares, prevendo ainda que poderão ajustar às áreas em Zona ou setor de uso de
diverso do que se trata no art. 38 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor).
O Projeto de Lei em apreço usurpa a atuação do Poder Executivo, ao qual é
imputada a competência privativa da matéria.
Assim, quando permite a utilização de diretrizes e parâmetros urbanísticos
diferenciados dos previstos na legislação municipal, inclusive no Plano Diretor, sem sequer
especificá-los, para classificação de construções como Projetos de Habitação Popular (Programa
Minha Casa Minha Vida), o Projeto de Lei incorre em evidente afronta à Carta Magna e à Lei
Orgânica, consoante os dispositivos legais já mencionados e considerando, ainda, o disposto no art.
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41, Ile IV, da LOA.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
HT - disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
IV - disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Município;
Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº
959/2013, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - COMPETÊNCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE
CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM
RECONHECIDO - ARTIGOS 4º, 7º, 150, 151 E 152, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. - grifo nosso
(TJ-PR - ADI: 11905834 PR 1190583-4 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza,
Data de Julgamento: 06/04/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1549
22/04/2015)
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO CÍVEL
- LEI MUNICIPAL N.º 10.348/2007 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA - INICIATIVA E APROVAÇÃO
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM
RECONHECIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
TANTUM
(...) em se tratando de matéria relativa a uso e ocupação de solo urbano o projeto de lei
era de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Resulta evidente, portanto, vício de
iniciativa na propositura do Projeto de Lei n.º 202/2007, de autoria do vereador Gláudio
Renato Lima, que deu origem à Lei Municipal n.º 10.348/2007, que dispõe sobre o uso e
a ocupação do solo urbano e de expansão urbana, por se tratar de competência
exclusiva do Poder Executivo, contrariando os dispositivos antes mencionados,
revelando-se, destarte, inconstitucional. - grifo nosso
(TJPR - Órgão Especial - IDI - 726843-9/01 - Londrina - Rel. Des. Paulo Roberto Hapner
- Unânime - J. 05.11.2012).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL, QUE ALTERA
LEGISLAÇÃO SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - EDIÇÃO E PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA
MUNICIPAL, SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INVASÃO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
CONFRONTO | COM DISPOSITIVOS | DA CARTA ESTADUAL | -
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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Lei Municipal abordando matéria que diz respeito a iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, editada e promulgada pelo Poder Legislativo Municipal, confronta
com dispositivos da Carta Estadual (arts. 4º, 7º, 150, 151 e 152), interferindo na
essência da atividade administrativa do Poder Executivo, motivo pelo qual impõe-se a
declaração de inconstitucionalidade da mesma. - grifo nosso
(TJ-PR - ADI: 1578923 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade — 0157892-3, Relator:
Mário Rau, Data de Julgamento: 15/04/2005, Órgão Especial, Data de Publicação:
06/05/2005 DJ: 6863)
Ademais, mesmo que possível a alteração legal proposta no Projeto de Lei, não se
justifica, visto que o artigo inserido (art. 7-A) não possui justificativa ou explicação que o respalde.
Na justificativa ao Projeto de Lei, aponta-se a necessidade de adequar a Lei
Municipal nº 2153/2009 diante das alterações na Lei Federal nº 11.977/2009', sob argumentos
dissociados da redação constante no Projeto de Lei.
Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento de Araucária, esta se manifestou
pelo veto ao presente Projeto de Lei, assinalando a incompetência do Poder Legislativo para tratar
da matéria e a ausência de justificativa plausível para a alteração legislativa, in verbis:
“2. Da ausência de justificativa plausível para a alteração legislativa
Depreende-se da justificativa trazida pelos Edis que a alteração legislativa se faz
necessária devido às crises e instabilidade econômica que o país vem passando. Que
deve-se priorizar o atendimento da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, em
detrimento da Faixa II e demais, em razão do orçamento destinado âquele programa.
No entanto, a redação dos dispositivos dados a Lei nº 2.153/2009 não tratam em
momento algum de orçamento de programas de habitação popular, somente permitiria
diretrizes e parâmetros urbanísticos diversos daqueles já estatuídos pela mesma Lei, que
não se podem alterar em razão do interesse particular.”
Ainda, comprova-se, pela Justificativa ao Projeto de Lei, tratar-se de matéria
relativa a competência privativa do Poder Executivo, qual seja, zoneamento e uso do solo, bem
como da política de habitação estabelecida no Plano Diretor:
“Outro aspecto é a facilitação da promoção da Regularização Fundiária através da
população, que poderá se utilizar dos instrumentos e dispositivos previstos na Lei
Federal 11.977/2009 e demais normas que regem a matéria. Podendo a qualquer
instante as farrulias atingidas pela informalidade buscar socorro no poder público para
viabilizar a devida regularização de seus lotes.
É necessário que o município independentemente de instabilidade econômica, mantenha
absolutamente o propósito de atender as famílias carentes, a revisão facilitará a
construção de conjuntos habitacionais de interesse social bem como a Regularização
Fundiária de Interesse Social e Específico, prevista na Lei 11.977/2009.”
1 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de
agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001,
e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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O Município possui legislação complementar específica que estabelece o Plano
Diretor e os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo e política de habitação que
compreende a matéria objeto da propositura. Legislação esta que não pode ser desconsiderada como
está sendo proposto no presente Projeto de Lei.
Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, verifica-se a
inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, uma vez que o Poder Legislativo invadiu
a esfera privativa do Poder Executivo, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
DECISÃO
Cediço, pois, que compete ao Poder Executivo a dispor sobre o zoneamento e uso
do solo do Município e programa habitacional previsto no Plano Diretor, em conformidade com o
art. 41, Il e IV, da LOA, de modo que não há como prosperar o projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 45/2017, salientando que ainda
que haja a promulgação da Lei, subsistirá o vício de iniciativa, vez que insanável.
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ay Poder Executivo, em consonância com o art. 123 do
Regimento Interno da Câmara Municipal?
Encaminhem-se (à
termos do art. 45, 8 1º, da Lei Org
2 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
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