Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 232/2018 - NAF
Araucária, 13 de abril de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 21/2018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o Veto e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 21/2018 de iniciativa da Câmara
Municipal de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
nao GIRA
4 MONAÁ ZEIN
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
(SIG 2016
3, Ma
SM
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4457/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 21/2018 que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal
nº 2.983, de 01 de junho de 2016, conforme especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 21/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
053/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria parlamentar, que
altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em epígrafe trata de alteração da Lei Municipal nº 2.983,
de 01 de junho de 2016, objetivando a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Arau-
cária, das funções gratificadas de Coordenação, Controlador Interno e Especial.
Não consta nos autos a motivação para a pretensão.
Acerca da competência para dispor sobre a estrutura e organização admi-
nistrativa da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA estabe-
lece:
Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
1 - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou extingam
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a or-
ganização de seus serviços e, através de Projeto de Lei, a fixa-
ção dos respectivos vencimentos e vantagens; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2002)
Logo, há discricionariedade do Poder Legislativo quando da criação de
funções e a fixação das respectivas vantagens de seus servidores, de modo que compete
à Comissão Executiva a iniciativa.
Portanto, neste aspecto, não há inconstitucionalidade por vício formal, ou
seja, em seu processo de formação, visto que a elaboração do processo legislativo deu-
se por autoridade competente para tanto.
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Gabinete do Prefeito
De outro norte, cumpre-nos à análise da constitucionalidade material, isto
é, relativa ao conteúdo da proposta.
O Projeto de Lei visa, em suma, a criação das funções gratificadas de Co-
ordenação, Controlador Interno e Especial.
Nota-se, contudo, que a pretensão de criação de funções gratificadas a
serem atribuídas aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araucária já foi objeto
de apreciação no Projeto de Lei nº 066/2017, também de iniciativa da Comissão
Executivo, o qual foi aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 05 e 12
de dezembro de 2017.
Há que lembrar que referido Projeto foi vetado integralmente pelo Chefe
do Poder Executivo, sendo, inclusive, mantido pelo Legislativo.
Considerando isso, cumpre-nos realizar o cotejo entre a proposição em
epígrafe e o Projeto de Lei nº 066/2017. Sendo assim, vejamos:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Os vencimentos e vantagens dos Servidores da Câmara
Municipal de Araucária ficam estruturados conforme o estabelecido nos
Anexos |, Il e Ill, partes integrantes desta Lei." (NR)
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2.322, de 28 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O valor mensal das gratificações constantes no
Anexo Ill desta Lei será revisada na mesma data e nos mesmos índices
aplicados à remuneração, à função gratificada e à função especial dos
servidores da Câmara Municipal." (AC)
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.322, de
28 de dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica,
vantagem acessória ao vencimento, devida ao servidor efetivo
designado pela Câmara Municipal de Araucária como responsável
técnico pela entidade e cadastrado junto a outros órgãos, incluído os de
controle externo e de fiscalização de profissão regulamentada." (NR)
Art. 4º Fica alterado o 8 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.322, de 2
de dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
"$ 1º A gratificação mensal por responsabilidade técnica será paga
conforme os valores constantes no Anexo Ill desta Lei:” (NR)
Art. 5º Fica acrescido o $ 4º e suas alíneas |, Il e Ill ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010, com a seguinte
redação:
a
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"g 4º A designação de servidor como responsável técnico pela
Contabilidade junto ao Tribunal de Contas do Estado observará o
seguinte:”
"I- o responsável técnico pela Contabilidade deverá ser titular do cargo
efetivo de Contador ou de Técnico em Contabilidade, com registro ativo
perante o Conselho Regional de Contabilidade e possuir,
preferencialmente, formação escolar de nível superior em Ciências
Contábeis;
H - a designação de responsável técnico pela Contabilidade deverá
recair sempre sobre servidor efetivo estável;
HI - no ato da designação da Responsabilidade Técnica, o servidor
efetivo assinará termo de responsabilidade, no qual conterá as suas
atribuições. "(AC)
Art. 6º Fica acrescido o artigo 3-A à Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 3-A Fica criada a Gratificação para a função de Controlador
Interno da Câmara Municipal de Araucária.
$ 1º A função de Controlador Intemo da Câmara Municipal será
gratificada conforme o disposto no Anexo Ill desta Lei.
$ 2º Para ocupar a função de Controlador Interno será exigido que o
servidor preencha os seguintes requisitos:
1 - seja oriundo dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Araucária;
H - detenha estabilidade;
HI - possua formação escolar de nível superior, preferencialmente em
uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia ou
Direito. (AC)
Art. 7º Fica acrescido o artigo 3-B à Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 3º-B Fica assegurado o pagamento das gratificações de que
tratam os artigos 3º e 3-A ao servidor em gozo de férias ou em licenças
e afastamentos legais de até 15 (quinze) dias.(AC)
Art. 8º Fica acrescido o Anexo Ill à Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"ANEXO Ill - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL
POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA E FUNÇÃO DE
CONTROLADOR INTERNO
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“(AC)
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE | VALOR
1º | Gratificação por exercício de função de | 01 R$
Controlador Interno 4.433,46
2 Gratificação por responsabilidade técnica pela 01 | R$
Contabilidade 4.021,28
3 Gratificação por responsabilidade técnica de tê R$
outra natureza 1.300,00
“(AC)
Art. 9º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 10 Revoga-se o $2ºe 0 $3º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.322,
de 28 de dezembro de 2010.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 18 de outubro de 2017.”
Percebe-se, pois, que os dois Projetos tratam da mesma matéria.
Em relação às matérias sujeitas à apreciação da Câmara, a Resolução nº
01/1993, de 14 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras providências, compreende o seguinte:
Art. 104. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, fomecendo ao autor comprovante de entrega em que se
ateste o dia e a hora da entrega.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre a matéria
vencida, assim entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na
Legislatura;
Destarte, em se tratando de matéria idêntica àquela já aprovada al
rejeitada na Legislatura, esta não será recebida pela Mesa, que deverá realizar o controle
das proposições.
Nota-se, contudo, que, embora os Projetos tratem de alterações
legislativas distintas (o PL nº 66/2017 altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.322/2010,
enquanto o PL nº 21/2018 altera dispositivos da Lei Municipal nº 2983/2016), é notório
que ambos tratam da mesma matéria, qual seja, criação de gratificações no âmbito da
Câmara de Araucária.
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Gabinete do Prefeito
No que concerne ao conceito de “Legislatura”, importante esclarecer,
primeiramente, que tem a duração de quatro anos, e que coincide sempre com a duração
do mandato dos Vereadores.
Destarte, em vista da matéria ora analisada e daquela constante do PL nº
66/2017, constata-se a utilização de denominações de deteminadas gratificações de
modo distinto. Ou seja, o PL nº 66/2017 cria gratificações por: Resposabilidade Técnica
pela Contabilidade, Responsabilidade Técnica de outra natureza e Controlador Interno: já
o Projeto de Lei nº 21/2018 cria gratificações por: Coordenação, Especial e e Controlador
Interno).
Não obstante a isso, percebe-se que o objetivo da norma é
indubitavelmente o mesmo, porquanto tratam da criação de três modalidades de
gratificação.
Além disso, observa-se que a natureza das gratificações também é a
mesma, na medida em que as razões que servem a justificar eventualmente suas
concessões o são.
Isto posto, conclui-se que a proposta de encaminhamento do retorno de
matéria já aprovada e vetada integralmente pelo Chefe do Poder Executivo, cujo veto foi
mantido, mediante a apresentação de alteração de outra legislação e com simples
distinção de nomenclatura, porém, com o mesmo tema, e o objeto visa disciplinar assunt
idêntico àquele que já foi apreciado nesta mesma Legislatura, caracteriza violação ao
princípio da irrepetibilidade de proposições previsto no art. 104, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, bem como ao art. 44 da Lei Orgânica.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VE Q o Projeto de Lei nº 21/2018.
Seguem as presentes razões, Presidente Câmara Municipal, nos
termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica dk Ar: cária. fm
N
Excelentíssimo Senhor
BEN-HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.