PROJETO DE LEI N° 2.124/2018
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1.219, de
25 de abril de 2001, que cria na estrutura
organizacional básica da Prefeitura,
Administrações Regionais, órgãos de
descentralização da administração direta,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, nas
localidades de Tietê, Guajuvira e Colônia
Cristina e os respectivos cargos, conforme
especifica.”
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.219, de 25 de abril de 2001.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6215/2017
Ofício Gabinete nº 101/2018
Araucária, 13 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.124/2018 – “Revoga a Lei Municipal nº 1.219, de 25 de abril de 2001,
que cria na estrutura organizacional básica da Prefeitura, Administrações Regionais, órgãos de
descentralização da administração direta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, nas localidades de
Tietê, Guajuvira e Colônia Cristina e os respectivos cargos, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de
Lei nº 2.124/2018, que revoga a Lei Municipal nº 1219, de 25 de abril de 2001, que cria na
Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, Administrações Regionais, órgãos de
descentralização da administração direta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, nas localidades de
Tietê, Guajuvira e Colônia Cristina e os respectivos cargos, conforme especifica.
A proposição em tela justifica-se tendo em vista que, fundamentando-se nos
critérios de conveniência e oportunidade, houve o fechamento da Fábrica de Manilhas e Artefatos
de Concreto, assim como das Regionais dos Distritos de Guajuvira, Tietê e Colônia Cristina,
Isto posto, necessária, portanto, a revogação da Lei Municipal nº 1219, de 25 de
abril de 2001, que criou na estrutura administrativa referidos órgãos, e os respectivos cargos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6215/2017