PROJETO DE LEI N° 2.125/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 242 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 350.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2011 - SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 056 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 350.000,00
Projeto de Lei nº 2.125/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4712/2018
Ofício Gabinete nº 103/2018
Araucária, 13 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.125/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.125/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP, visando prover
recursos necessários à aquisição de armas e de veículos para a Defesa Civil.
Cumpre salientar que os processos licitatórios para as finalidades supra, foram
abertos em 2017, Processo nº 11588/17 para Aquisição de Armas e Processo nº 12318/17 para
Aquisição de Veículos para a Defesa Civil, no entanto, o primeiro foi impugnado por uma empresa
participante do certame o que acarretou na falta de tempo hábil para análise e republicação
naquele ano, e o segundo restou deserto, o que também impactou em ausência de tempo hábil
para a repetição do certame.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4712/2018