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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REQUERIMENTO Nº 01/2014 .
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de
Revisão e Atualização da Lei Orgânica do Município
e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária. ,
Os VEREADORES Infra-firmados, nos termos do art. 156
da Lei Orgânica do Município de Araucária, conjugado com os arts. 67 e 172 do
Regimento Interno REQUEREM a constituição de uma Comissão Especial de
Revisão e Atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária.
Atendendo ao disposto no 819 do-art. 67 do-Regimento
Interno, indicamos que a referida comissão será constituída de- 05 (cinco)
vereadores e terão prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos a
partir da publicação do Ato de designação de seus membros.
Justificativa
A Carta Municipal e o Regimento Interno são as maiores
ferramentas dos Vereadores no exercício do mandato político.
Sendo assim, ressaltamos que a medida ora proposta é de
suma importância, tendo em vista que os mesmos foram promulgados há vários
anos e poucas foram às alterações sofridas neste espaço de tempo, não estando
de acordo com as novas regras legais superiores, dentre elas a Constituição
Federal.
N. termos
E o que requer
Sala das Comissões, 09 de abril de 2014.
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>. MWILSON- cole / ID NOTA
Vereador
NA
ADRIANA COCÉI DE MORAES CASTRO ALEX À IZ NOGUEIRA
Vereadora Vereador
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. 30. É Ea
Vereador ,
Vereador
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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