materia nº 5/2018

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 236/2018 - NAF
Araucária, 17 de abril de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 2.093/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o Veto Parcial proposto pelo
Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei nº 2.093/2017 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
“MON LR,
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
coro MPU doR
2 df
dr
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.093/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
050/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 2.093/2017, de autoria do Executivo,
que dispõe sobre os procedimentos da cessão de uso de imóveis do Município de
Araucária e dá outras providências.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre os procedimentos de cessão
de uso de imóveis do Município de Araucária.
Entretanto, em melhor análise ao Projeto de Lei encaminhado por este
Executivo, verificou-se o conflito entre alguns dispositivos da norma que tratam das
benfeitorias realizadas no imóvel cedido.
impõe-se, portanto, opor veto ao $2º do art. 9º, bem como aos 881º e2º
do art. 10, que dispõem, in verbis, o seguinte:
“Art. 9º [..]
$2º. As benfeitorias úteis e voluptuárias só poderão ser realizadas
mediante prévia e expressa autorização do poder concedente, não
acarretando em nenhuma hipótese ônus para este.
Art. 10.[..]
$1º. Todas as características originais do imóvel deverão ser
mantidas.
$2º. Salvo decisão em contrário, todos os ônus decorrentes da
avaliação e levantamento das benfeitorias serão de
responsabilidade do cessionário.” À
Portanto, a necessidade de se vetar os parágrafos acima transcrit
decorre de manifesto conflito com o interesse público e com os demais dispositivos
norma, pois se afiguram inócuos e ineficazes na proposta apresentada.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Nessas condições, com fundamento no artigo 42, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município, vejo-me na contingência de vetar parcialmente o texto aprovado, devolvendo o
assunto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se
dignará a reexaminá-lo.
DECISÃO
o
Pelas razões expostas, VETO parcialmente o Projeto de Lei n
2.093/2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN-HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.