PROJETO DE LEI N° 2.126/2018
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.547, de
14 de janeiro de 2005, remanejando a
“Unidade 02 – Gerência do Transporte
Público” para a Secretaria de Planejamento,
criando nova Unidade, Projeto Atividade e
Ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente até o valor de R$ 39.565.507,40 (trinta
e nove milhões, quinhentos e sessenta e
cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DO REMANEJAMENTO DA UNIDADE DE GERÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 1º. O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 3.255, de 29 de dezembro de 2017, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 20. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento,
composta pelas Superintendências de Projeto e Inovação,
Superintendência de Tecnologia da Informação, Superintendência de
Pesquisa e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte
Coletivo, as seguintes atribuições: elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de
ação da Administração e do Transporte Coletivo, o planejamento e a
implementação dos recursos e sistemas da tecnologia de informação da
Administração Municipal e do Transporte Coletivo e a execução
orçamentária de sua área.”
Art. 2º. Acresce a alínea “d” ao art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14
de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“d) Superintendência de Transporte Coletivo: o gerenciamento,
planejamento, programação operacional, controle e supervisão das
atividades técnicas e operacionais do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, terminais e os pontos de parada.”
Projeto de Lei nº 2.126/2018 – pág. 2/6
Art. 3º. O caput do art. 29 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 3.228, de 08 de dezembro de 2017, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 29. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo,
composta pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência
Serviços Públicos, as seguintes atribuições: a programação, a
coordenação e a execução da política urbanística, do trânsito, transporte
escolar, táxi e fretamento em geral e a execução orçamentária de sua
área.”
Art. 4º. Revoga o inciso III, do art. 29 da Lei Municipal nº 1.547, de 14
de janeiro de 2005, incluído pela Lei Municipal nº 3.228, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 5º. Em decorrência da vinculação da “Superintendência de
Transporte Coletivo” de que trata o art. 2º desta Lei à Secretaria de Planejamento, fica o
cargo de “Superintendente de Transporte Coletivo”, criado pela Lei Municipal nº 3244, de
18 de dezembro de 2017, subordinado à Secretaria de Planejamento.
CAPÍTULO II
DO REMANEJAMENTO DO ORÇAMENTO DA GERÊNCIA DO TRANSPORTE
PÚBLICO
Art. 6º. Consoante o art. 167, VI, da Constituição Federal, combinando
com o art. 135, VI da Lei Orgânica de Araucária e o art. 5º, IV da Lei Municipal nº 3.252,
de 21 de dezembro de 2017 – LOA, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o
remanejamento do orçamento previsto na “Unidade 02 – Gerência de Transporte Público”,
vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, para a Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 7º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, para fins de incluir a
Unidade 02 – Gerência de Transporte Coletivo e ação 0271 da Secretaria Municipal de
Planejamento – SMPL, nos termos do Artigo 5º da presente Lei.
Art. 8º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018,
para fins de incluir a Unidade 02 – Gerência de Transporte Coletivo e ação 0271 da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL, nos termos do Artigo 5º da presente Lei.
Art. 9°. As alterações a que se referem os artigos 7° e 8° desta Lei
visam atender a compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, em conformidade
Projeto de Lei nº 2.126/2018 – pág. 3/6
com o disposto no artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, até o valor de R$
39.565.507,40 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
sete reais e quarenta centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
Geral vigente, a Unidade Orçamentária, o Projeto/Atividade e a Natureza de Despesa no
Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 – PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
PROJETO/ATIVIDADE: 2069 – TRANSPORTE COLETIVO
AÇÃO: 0271 – Manter as atividades de transporte público
TIPO AÇÃO: 02 – Atividades
NATUREZA: 99 – Outros
TIPO EXECUÇÃO: 1 - Direta
PRODUTO ESPERADO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Estrutura Administrativa
META FÍSICA: 1
DATA FIM: 31/12/2021
OBJETIVO DO MILÊNIO: Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.565.507,40
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0271 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
3390300000 0271 1.358 MATERIAL DE CONSUMO 297.474,55
3390320000 0271 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10,00
3390320000 0271 1.358 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
3390330000 0271 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10,00
3390330000 0271 1.358 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
Projeto de Lei nº 2.126/2018 – pág. 4/6
3390350000 0271 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10,00
3390350000 0271 1.358 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
3390360000 0271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10,00
3390360000 0271 1.358 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 200.000,00
3390370000 0271 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 521.000,00
3390370000 0271 1.358 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 10.000,00
3390390000 0271 1.000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
3.778.495,76
3390390000 0271 1.358
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
34.627.537,10
3390930000 0271 1.000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 10,00
3390930000 0271 1.358 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 5.000,00
4490510000 0271 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10,00
4490510000 0271 1.358 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4490520000 0271 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 930,00
4490520000 0271 1.358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 70.000,00
Art. 12. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 02-GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2052 – TRANSPORTE PÚBLICO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 39.565.507,40
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0267 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
3390300000 0267 1.358 MATERIAL DE CONSUMO 297.474,55
3390320000 0267 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10,00
Projeto de Lei nº 2.126/2018 – pág. 5/6
3390320000 0267 1.358 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
3390330000 0267 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10,00
3390330000 0267 1.358 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
3390350000 0267 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10,00
3390350000 0267 1.358 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
3390360000 0267 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10,00
3390360000 0267 1.358 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 200.000,00
3390370000 0267 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 521.000,00
3390370000 0267 1.358 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 10.000,00
3390390000 0267 1.000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
3.778.495,76
3390390000 0267 1.358
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
34.627.537,10
3390930000 0267 1.000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 10,00
3390930000 0267 1.358 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 5.000,00
4490510000 0269 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10,00
4490510000 0269 1.358 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4490520000 0268 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 930,00
4490520000 0268 1.358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 70.000,00
Art. 13. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 14. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 2.126/2018 – pág. 6/6
Art. 15. Para o disposto no caput deste artigo, será remanejado
somente o saldo remanescente do orçamento indicado no primeiro dia de vigência desta
Lei.
Art. 16. O Poder Executivo deverá publicar Decreto junto com a
publicação desta Lei, indicando o saldo remanescente do orçamento que será
remanejado à Secretaria de Planejamento, nos termos do artigo anterior.
Art. 17. Observando os arts. 15 e 16, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3741/2018
Ofício Gabinete nº 104/2018
Araucária, 16 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.126/2018 – “Altera a Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, remanejando a “Unidade 02 – Gerência do Transporte Público” para a Secretaria
de Planejamento, criando nova Unidade, Projeto Atividade e Ação no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente até o valor de R$ 39.565.507,40 (trinta e nove milhões,
quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.126/2018, que altera a Lei Municipal nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, remanejando a “Unidade 02 – Gerência do Transporte Público” para a
Secretaria de Planejamento, criando nova Unidade, Projeto Atividade e Ação no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente até o valor de R$ 39.565.507,40 (trinta e nove
milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos)
e dá outras providências.
O Projeto de Lei em apreço visa transferir o planejamento e a gerência
das atividades do transporte coletivo urbano atualmente vinculados à Secretaria Municipal
de Urbanismo - SMUR para a Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL, visando dar
maior eficiência e efetividade nas ações do transporte coletivo, bem como desafogar a
SMUR que detém diversas outras atribuições.
Cumpre esclarecer que não haverá impacto orçamentário decorrente da
alteração proposta, visto que se procederá ao remanejamento da Unidade de Gerência do
Transporte Público, assim como do orçamento previsto para esta unidade.
Sendo assim, pretende-se:
Ofício nº 104/2018 – pág. 2/2
a) Alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, para fins de incluir a Unidade 02 –
Gerência de Transporte Coletivo e ação 0271 da Secretaria Municipal de Planejamento –
SMPL;
b) Alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de outubro de 2017,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, para fins de
incluir a Unidade 02 – Gerência de Transporte Coletivo e ação 0271 da Secretaria
Municipal de Planejamento – SMPL.
Referidas alterações são necessárias em razão da obrigatoriedade de
compatibilização entre os instrumentos orçamentários, consoante determina a
Constituição da República.
Destarte, uma vez adequados os instrumentos orçamentários, pretendese, ato contínuo, a abertura de crédito adicional especial para criar no orçamento geral
vigente a Unidade Orçamentária, o Projeto/Atividade e a Natureza de Despesa
respectivos, com a consequente alocação dos recursos.
Cumpre esclarecer, por fim, que com a supressão das funções 0268 e
0269 do Plano Plurianual, ante a dispensabilidade de utilização pela Secretaria de
Planejamento, a medida ensejará na economia de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem
mil reais) referente ao orçamento geral da Gerência do Transporte Público.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3741/2018