PROJETO DE LEI N° 2.127/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 236 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 233 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.200.000,00
Projeto de Lei nº 2.127/2018 – pág. 2/6
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5049/2018
Ofício Gabinete nº 107/2018
Araucária, 17 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.127/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões, duzentos mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.127/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes - SMOP
visando a manutenção dos próprios municipais com a aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) para os servidores e manutenção do estoque regular de
material de construção, elétrico e hidráulico.
A garantia da segurança dos servidores com Equipamentos de Proteção e
Segurança (EPIs) é primordial para evitar acidentes de trabalho e assegurar a melhor
prestação do serviço público. Estes servidores trabalham na manutenção dos próprios
municipais.
Ainda, a aquisição de materiais de construção, elétrico e hidráulico,
atenderá a demanda de todas as Secretarias Municipais, além da manutenção das ruas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Como já relatado, justificamos o Regime de Urgência na importância da
segurança dos servidores públicos que trabalham na manutenção dos próprios munici-
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pais, bem como na urgente necessidade em adquirir material de construção, elétrico e hidráulico.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5049/2018