materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 023/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através da Secretaria competente, o
relatório das horas extras de todos os servidores
da Secretaria Municipal de Agricultura a relação
de todos que recebem gratificações.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função, requer o relatório das horas extras de todos os
servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, desde janeiro de 2017, a relação de todos que
recebem gratificações, bem como a justificativa de tais ações. Este requerimento se faz necessário
pois ao fiscalizar no Portal da Transparência, a Vereadora verificou um grande aumento do número
de horas extras pagas aos servidores desta pasta. 
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações
do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Vale ressaltar ainda, que na Lei Orgânica do município de Araucária, em seu Artigo 56,
discorre sobre a competência do Prefeito, em prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias, as informações solicitadas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Deste modo, as informações requeridas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, também
servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 23 de março de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200