materia nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 024 /2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao município de
Araucária através da Secretaria Municipal de
Agricultura, a relação de todas as atividades e
serviços extraordinários desenvolvidos pela
mesma.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função, requer a relação de todas atividades e serviços
extraordinários realizados desde janeiro de 2018 pela Secretaria Municipal de Agricultura. As
informações requeridas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao
vereador no exercício de suas funções, e também auxiliarão para prestar esclarecimentos aos
munícipes, principalmente aos agricultores que buscam tais esclarecimentos. 
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações
do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Vale ressaltar ainda, que na Lei Orgânica do município de Araucária, em seu Artigo 56,
discorre sobre a competência do Prefeito, em prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias, as informações solicitadas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 23 de março de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200