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materia nº 6/2018

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 09/2018.
native_id3126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Aguardando recebimento em Plenário e posterior encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para parecer, conforme art. 174 do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Veto rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 244/2018 - NAF
Araucária, 18 de abril de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 09/2018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o Veto Total e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei nº 09/2018 de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
NE, CHA
quites ZEIN
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
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Ar
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 4803/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2018 que institui o desfile cívico a ser realizado no dia Sete
de Setembro de todos os anos.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 09/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
060/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 09/2018, de autoria parlamentar, o
qual institui no Município de Araucária o desfile cívico a ser realizado no dia Sete de
Setembro de todos os anos.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
instituir no Município de Araucária o desfile cívico a ser realizado no dia Sete de Setembro
de todos os anos, embora louvável, não tem como prosperar, em razão do vício de
iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica
do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de
recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir
expostas:
: DO vícIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
N
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise,
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respeito à organização e funcionamento da administração municipal, porquanto pretende
o Parlamentar estabelecer quais órgãos deverão atuar na organização e execução do
desfile (Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo),
bem como impor a participação das escolas da rede municipal de ensino, grupos civis
organizados, órgãos públicos do município, grupos tradicionais, grupos militares e
sociedade civil, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 41, in verbis:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
(6)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.”
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado.”
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de
Justiça, Seção |, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes,
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo:
Atlas, 2002, p. 1.098)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem
no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a
iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe
são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse
gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do
Prefeito”
(TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel.
Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n.
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreci
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Exe
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Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar
mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até
mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente,
aumento de despesas, como é o caso.
Ainda, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal, com a participação das escolas, órgãos públicos e grupos militares.
Portanto, se trata de matéria diretamente relacionada à Administração
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as competências e
obrigações das Secretarias Municipais, as atividades dos Professores e profissionais da
Educação e Guarda Municipal.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário.” - grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 152 Ed., pp.
708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
A Secretaria Municipal de Educação, questionada quanto a viabilidade do
Projeto de Lei, afirma que não possui recursos para a realização do evento, endo as
)
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seguintes considerações:
a) O Município possui 1800 servidores do Magistério e Educadores
Infantis;
b) A convocação dos servidores para labor extraordinário (ensaios e
desfile), resulta no pagamento de adicional de 50% em dias de trabalho e 100% em
domingos e feriados; e
c) Existem 5.152 crianças matriculadas na Educação Infantil e 14.260 no
Ensino Fundamental, tornando impraticável o fornecimento de transporte escolar para
atender o desfile cívico.
Desta forma, a propositura legislativa não traz a indicação dos recursos
disponíveis que irão suprir as despesas que o Município terá para realizar o Desfile Cívico
(materiais, horas extras dos servidores da educação, segurança, limpeza, etc.)
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
!l - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" - grifo
nosso
(TJ/RS, ADin 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Desta forma, no PL nº 09/2018, há criação de deveres que, para
efetivação do desfile cívico, implicam em dispêndio de considerável recursos pela
Administração, despesas essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 3.167/2017), tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei
Municipal nº 3.252/2017).
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço: e (ii) a
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iniciativa de leis que versem sobre a organização da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, portanto não há como prosperar o projeto de
lei ora proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se ofensa
aos princípios da harmonia e independência dos poderes (Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em
razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA), e o aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis (Art. 135, le Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução
do orçamento do Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.252/2017).
DECISÃO
A
Em razão do exposto, VETQ o Projeto de Lei nº 09/2018.
113614-1501
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