materia nº 2130/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.130/2018
Súmula: “Altera dispositivo da Lei Municipal
n° 2343, de 13 de junho de 2011, que institui o
Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil para o
Município de Araucária e dá outras
providências, conforme especifica.”
Art. 1º. O inciso III, do art. 15, da Lei Municipal n° 2343, de 13 de junho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem/recuperação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136/2018
Ofício Gabinete nº 122/2018
Araucária, 27 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.130/2018 – “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2343, de 13
de junho de 2011, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil para o Município de Araucária e dá outras providências, conforme
especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.130/2018, que altera dispositivo da Lei
Municipal n° 2343, de 13 de junho de 2011, que institui o plano integrado de
gerenciamento de resíduos da construção civil para o Município de Araucária e dá outras
providências.
A alteração legislativa em apreço objetiva adequar a redação do inciso III,
do art. 15, da Lei Municipal n° 2.122/2018, que trata da definição dos resíduos da constru￾ção civil da “Classe C”, tendo em vista que seu conceito encontra-se defasado.
Sendo assim, pretende-se adequar a norma à definição estabelecida na
Resolução nº 469, de 29 de julho de 2015 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CO￾NAMA, que dispõe que resíduos recicláveis como o gesso referem-se a resíduos da Clas￾se “B” e, não mais, da Classe “C”, conforme previsto na legislação municipal. 
Portanto, imprescindível a modificação em epígrafe.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136/2018