PROJETO DE LEI N° 2.131/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa de
Recuperação de Crédito 2017 da SANEPAR –
RECRED 2017, prorrogado até junho/2018,
seu regulamento e anexos instituído pela
Companhia De Saneamento Do Paraná -
SANEPAR para negociação dos valores
referentes aos serviços de saneamento
prestados e não pagos pelo Município de
Araucária.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
Programa de Recuperação de Crédito da SANEPAR - RECRED 2017, prorrogado até
junho/2018, seu regulamento e anexos, instituído pela SANEPAR para negociação dos
valores dos serviços de saneamento básico, prestados e não pagos pelo Município de
Araucária.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$
7.498.971,22 (sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e um
reais e vinte e dois centavos) que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de
2% e desconto de 90% (noventa por cento) sobre a correção monetária em relação ao
valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida, R$ 3.902.268,60 (três
milhões, novecentos e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos),
parcelada em 30 (trinta) parcelas iguais, acrescidos de juros de 0,5%, mensais e
sucessivas, os quais representam a parcela no valor de R$ 140.399,40 (cento e quarenta
mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atendidas as regras do
referido Programa, totalizando o valor de R$ 4.211.982,11 (quatro milhões, duzentos e
onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), cujos valores poderão ser
atualizados de acordo com as regras do referido Programa, no momento do pagamento.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
para fins do cumprimento da negociação, a dar em garantia quotas do repasse do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 4º. Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da
dívida prevista no art. 2º, exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica
autorizada a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao
Projeto de Lei nº 2.131/2018 – pág. 2/2
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma prevista no
referido Programa
Art. 5º. O Poder Legislativo do Município de Araucária reconhece ter
amplo conhecimento dos termos e condições do Programa de Recuperação de Crédito da
SANEPAR - RECRED 2017, prorrogado até junho/2018, seu Regulamento e Anexos,
instituído pela SANEPAR, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação
da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com relação às consequências
decorrentes do inadimplemento do acordo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2437/2018
Ofício Gabinete nº 123/2018
Araucária, 27 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.131/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa de Recuperação de Crédito 2017 da SANEPAR – RECRED 2017, prorrogado
até junho/2018, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia De Saneamento Do
Paraná - SANEPAR para negociação dos valores referentes aos serviços de saneamento
prestados e não pagos pelo Município de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.131/2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito 2017, prorrogado até
junho/2018, da Sanepar – RECRED 2017, seu regulamento e anexos, instituído pela
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para negociação dos valores
referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de
Araucária.
O Programa de Recuperação de Crédito da Sanepar – RECRED 2017,
poderá ser firmado até junho de 2018, em virtude de sua prorrogação, o qual inclui todos
os débitos do Município de Araucária junto à Companhia de Saneamento do Paraná.
Desta feita, referido Projeto de Lei tem por objetivo promover a
regularização dos débitos do Município, especialmente por se tratar de composição
amigável que vai implicar na adimplência total do Município de dívidas que se arrastam
desde o ano de 2002, e consequente extinção dos processos judiciais em trâmite n°
0003440-64.2007.8.16.0025 e 0012975-36.2015.8.16.0025. Quanto a isso, destaca-se
que se trata de ação de cobrança ajuizada pela Sanepar em face do Município, que busca
o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços pela concessionária do
serviço público de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário no
Município, por força do contrato de concessão.
Ademais, quanto ao contrato de concessão, impende salientar que foi
criada a Comissão de análise, revisão, repactuação, validação, adequação, dentre outros
assuntos pertinentes ao Contrato de Concessão da Sanepar, consoante Decreto n°
31.830/2018.
Ofício nº 123/2018 – pág. 2/2
Assim, optou-se pelo pagamento em 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, no valor de R$ 140.399,40 (cento e quarenta mil, trezentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos), perfazendo o valor da dívida o montante de R$ 4.211.982,11
(quatro milhões, duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos)
Cumpre esclarecer que a adesão ao RECRED enseja no desconto de
90% (noventa por cento) sobre a correção monetária em relação ao valor histórico devido
pelo Município no importe de R$ 7.498.971,22 (sete milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme extrato de
débitos datado de 23/01/2018.
Portanto, a adesão ao Programa de Parcelamento mostrou-se medida
prudente e economicamente favorável que viabilizará por parte do Município o
cumprimento desta obrigação de ordem financeira, mediante o pagamento de parcelas
cujos valores podem ser suportados pelo cofre público e que promoverá um desconto
expressivo em relação aos valores projetados para liquidação do processo judicial
respectivo, que englobam, além do principal, correção e juros moratórios que incidem no
cálculo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o presente Projeto de Lei na forma
do art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público relevante caracteriza-se tendo em vista o prazo para
adesão ao Programa que se encerra em 30 de junho de 2018. Além disso, através do
Decreto Municipal supramencionado, foi criada a Comissão de revisão do contrato, sendo
que, para prosseguimento das negociações e eventual finalização dos termos há
necessidade de não haver pendências do Município com a referida Concessionária.
Em anexo ao Projeto de Lei em epígrafe encaminhamos documentos que
subsidiam a proposta.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2437/2018