PROJETO DE LEI N° 2.133/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 17.280,67 (dezessete mil, duzentos e
oitenta reais e sessenta e sete centavos), e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 17.280,67 (dezessete mil,
duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 17.280,67
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 230 1.845 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.280,67
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a reprogramação do
contrato de repasse nº 821355/2015 – Operação 1026410-57 – Programa de Fomento ao Setor
Agropecuário – Pavimentação de Estrada Rural.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6616/2018
Ofício Gabinete nº 131/2018
Araucária, 10 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.133/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 17.280,67 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais
e sessenta e sete centavos), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.133/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Município firmou em 2016 o Contrato de Repasse nº 821355/2015 com a
Caixa Econômica Federal para a pavimentação da estrada do Campo Redondo.
Foi realizada reprogramação contratual, conforme Ofício nº
0774/2018/GIGOV/CT da Caixa Econômica Federal, alterando o valor original do contrato de
R$3.411.794,67 para R$3.429.075,37, resultando no excesso de R$17.280,67. Assim, para
regularizar o crédito adicional, visto que a fonte vinculada ao Contrato não foi prevista no exercício
de 2018, faz-se necessário adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transportes.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6616/2018