PROJETO DE LEI N° 2.134/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 58.985,13 (cinquenta e oito mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e treze
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 58.985,13 (cinquenta e oito mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -CAPTAÇÃO DE RECURSOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 58.985,13
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3320930000 052 3.346 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58.985,13
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do Exercício 2017
referente ao contrato de repasse nº 1.006.071-16/2013 do Ministério das Cidades.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5211/2018
Ofício Gabinete nº 132/2018
Araucária, 10 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.134/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 58.985,13 (cinquenta e oito mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.134/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL tendo em vista o superávit
financeiro do Contrato de Repasse 1.006.071/2013 firmado junto ao Ministério das Cidades para a
Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O saldo remanescente é proveniente a
desconto obtido no processo licitatório e rendimentos de juros (bancários).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5211/2018