PROJETO DE LEI N° 2.135/2018
Súmula: “Altera a Lei Municipal n° 3.252, de 21
de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício de 2018, conforme
especifica.”
Art. 1º. Fica alterado o valor orçado da receita, previsto no Anexo II, da Lei
Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de
dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões, quinhentos e dez mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrentes da
arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada
orçamento:
I. A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 924.327.271,60 (novecentos e vinte e
quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e
sessenta centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária R$ 113.737.500,00
- Receita de Contribuições R$ 12.000.000,00
- Receita Patrimonial R$ 39.810.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 60.000,00
- Transferências Correntes R$ 714.591.968,00
- Outras Receitas Correntes R$ 5.493.000,00
R$ 885.692.468,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 125.026.324,02
- Transferências de Capital R$ 28.045.239,58
- Alienação de Bens R$ 30.000,00
R$ 153.101.563,60
SUBTOTAL R$ 1.038.794.031,60
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 2/14
(-) Dedução da Receita Corrente
- Renúncia do IPTU R$ (300.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (1.000.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (1.000.000,00)
- FUNDEB R$ (112.606.760,00)
R$ (115.306.760,00)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 923.487.271,60
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 140.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 700.000,00
R$ 840.000,00
TOTAL RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 840.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 924.327.271,60
II. A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 185.183.417,14 (Cento
e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dezessete
reais e quatorze centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 32.324.028,47
- Receita Patrimonial R$ 867.638,23
- Rec. Correntes Intra Orçamentárias R$ 57.727.201,42
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 185.183.417,14
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 44.611.979,74
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.228.484,07
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.109.510.688,74”
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 3/14
Art. 3°. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões, quinhentos e dez mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), descritos nos
incisos deste artigo:
I. A Despesa Fiscal é de R$ 832.694.073,33 (Oitocentos e trinta e dois milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e três reais e trinta e três centavos),
distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e
Indireta:
I. PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 28.700.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 3.885.075,78
0400 – Procuradoria-Geral do Município R$ 7.694.536,05
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 670.876,24
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 14.408.487,41
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 11.442.441,13
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 11.427.295,85
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 16.878.827,06
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 225.588.815,03
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 190.886.382,48
1300 – Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento R$ 9.086.402,60
1400 – Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 18.290.693,20
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 19.658.110,97
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 5.384.953,19
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 8.123.106,40
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 62.685.201,60
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 454.600,00
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 1.832.411,52
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 78.676.142,45
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 128.359.301,22
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 22.557.540,33
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 2.132.007,28
3000 – Companhia Municipal de Transporte Coletivo
Em Liquidação R$ 5.000.000,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária R$ 3.663.600,00
TOTAL DA DESPESA R$ 877.486.807,79
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II. A Despesa da Seguridade Social é de R$ 232.023.880,95 (Duzentos e trinta e
dois milhões, vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e cinco
centavos) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 232.023.880,95
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.109.510.688,74”
Art. 4º. Fica alterado o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, previsto no Anexo III da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município será executada nos
termos do Orçamento Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 589/2018
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ANEXO I
Valor Orçado Da Receita
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 6/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 7/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 8/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 9/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 10/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 11/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 12/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 13/14
Projeto de Lei nº 2.135/2018 – pág. 14/14
ANEXO II
Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018 2019 2020
1 20 300.000,00 299.000,00 298.000,00
1 60 1.000.000,00 999.000,00 998.000,00
1 20 1.000.000,00 999.000,00 998.000,00
1 20 400.000,00 400.000,00 400.000,00
TOTAL 2.700.000,00 2.697.000,00 2.694.000,00
SETORES PROGRAMAS
BENEFICIÁRIO
Contribuintes em
geral,Pessoa Física ou
Jurídica:Concessão de
remissão para débitos de
multas e juros do IPTU
inscritos em dívida ativa
Mediante programa de
Recuperação Fiscal,
Redução nos custos
para ajuizamento de
débitos com baixo
valor.Redução nos
índices de
inadimplência.Incentivo
ao desenvolvimento
industrial e geração de
emprego e renda
trazendo incremento na
arrecadação de iss com
implantaçção de
programas (Nota Fiscal
Eletrônica, ISS na
construção
civil),implementação nas
ações de cobrança extra
judicial (conciliação)
Contribuintes em geral,
Pessoa Física ou
Jurídica:Concessão de
desconto para pagamento
do IPTU em Parcela única
Contribuintes de ISS
Pessoa Física ou
Jurídica:Concessão de
remissão de débitos de
multas e juros do ISS
Inscritos em Dívida Ativa
mediante Programa de
Recuperação Fiscal
Contribuintes de ITBI
Pessoa Física ou
Jurídica:Concessão de
remissão de pagamento do
ITBI para os casos
previstos em programas de
incentivo.
Ofício Gabinete nº 135/2018
Araucária, 11 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.135/2018 – “Altera a Lei Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de
2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.135/2018, que altera a Lei Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de 2017,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.
A proposta em tela se faz necessária de modo a comportar a isenção do imposto
de transmissão de bens imóveis - ITBI, prevista, dentre outras, na Lei Municipal n° 2.153, de 30 de
dezembro de 2009, que autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação do
Município de Araucária no Programa “Minha Casa Minha Vida”.
Cumpre salientar que, diante da liberalidade fiscal concedida por meio da Lei n°
2.153/2009, com a finalidade de isentar do encargo tributário as famílias com renda de até 3 (três)
salários mínimos, a título de incentivo à participação no Programa “Minha casa, Minha vida”, e da
pretensão do Município de Araucária, em conjunto com a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB, de efetivar ações visando a diminuição do grande deficit habitacional
evidenciado no Município, é que a alteração legislativa em apreço se torna indispensável.
Ademais, insta esclarecer que a presente adequação não altera o montante total
da Renúncia de Receita estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
2018, tampouco altera o valor da Lei Orçamentária Anual para 2018. Assim, reside, tão somente,
na redistribuição dos respectivos valores previstos, para o fim de considerar também a renúncia
relativa ao imposto de transmissão de bens imóveis.
Portanto, pretende-se a adequação da Lei Orçamentária Anual, de acordo com o
art. 12, caput, c/c art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, salientando que os reflexos já
estão contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, na medida em que
esses instrumentos orçamentários preveem, no tocante à renúncia de receita, o valor total, sem
discriminação das ações. Logo, haja vista que o montante, assim como as medidas
compensatórias permanecem inalteradas, prescinde a modificação de tais leis.
Ofício nº 135/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de urgência, na
forma compreendida no art. 42, §1° da Lei Orgânica.
O interesse público relevante que norteia o pedido de apreciação em regime de
urgência consiste no fato de que a Companhia Municipal de Habitação de Araucária espera, ainda
no ano de 2018, ofertar aproximadamente 500 (quinhentas) unidades habitacionais para a faixa de
renda compreendida na Lei Municipal n° 2.153/2009. Contudo, o incentivo à aquisição da tão
sonhada “casa própria”, mediante o Programa do Governo Federal, poderá ser concedido
somente após a adequação da legislação orçamentária proposta, em observância às normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insculpidas na Lei
Complementar n° 101/2000, assim como o disposto no art. 165, §6°, da Constituição Federal.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para
sanar eventuais elucidações complementares que se fizerem necessárias e aproveitamos o
ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 589/2018