PROJETO DE LEI N° 2.136/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e
quatro mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e
quatro mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4690710000 032 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4690710000 058 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE INFRAESTRUTURA
DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4690710000 098 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00
Projeto de Lei nº 2.136/2018 – pág. 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 984.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390910000 009 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 984.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5386/2018
Ofício Gabinete nº 136/2018
Araucária, 14 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.136/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil
reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.136/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II; 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente das Secretarias Municipais de Administração (SMAD), de Educação (SMED) e
de Saúde (SMSA), visando atender as despesas oriundas da adesão do Município de Araucária
ao Programa de Recuperação de Crédito da Sanepar - RECRED 2017 (prorrogado até 30 de
junho de 2018) - no exercício 2018.
Cumpre esclarecer que o Programa de Recuperação de Crédito da Sanepar –
RECRED 2017, inclui todos os débitos do Município de Araucária com a Companhia de
Saneamento do Paraná, cuja autorização para adesão está em tramitação nesta Egrégia Casa de
Leis, mediante Projeto de Lei n° 2.131/2018.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem a Câmara Municipal, apreciem e votem o presente Projeto de Lei na forma do art. 42,
§1°, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público relevante que norteia o pedido de tramitação em regime de
urgência caracteriza-se tendo em vista que o prazo para adesão ao Programa se encerra em 30
de junho de 2018, sendo que o crédito adicional em tela é imprescindível para possibilitar o
adimplemento do parcelamento.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5386/2018