materia nº 505/2018

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 505/2018
SÚMULA: Solicita que o recebimento de
multas pelo Município, referente ao
estacionamento irregular, na vaga de
idosos, que esses valores sejam
direcionados ao Fundo Municipal da
Pessoa Idosa.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente solicite que o recebimento de multas pelo Município, referente ao
estacionamento irregular, na vaga de idosos, que esses valores sejam direcionados
ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo incentivar a destinação dos recursos, para
o Fundo Municipal do Idoso, com as multas aplicadas aos motoristas que usam as
vagas destinadas para a pessoa idosa, se aplique em programas e ações, para os
idosos do nosso município, que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 230, é dever da família, da
sociedade e do estado, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade, e bem estar, garantindo-lhes o direito à
vida. Com base nessas premissas constitucionais, as doações ao Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, devem ser incentivadas, também para pessoas Jurídicas e
Físicas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Os recursos recebidos pelo Fundo, serão administrados e movimentados pelo
Conselho do Idoso.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 15 de maio de 2018
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200