materia nº 306/2018

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 306/2018
SÚMULA: Solicita que seja contratado
um Médico Legista para o atendimento
no Município de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a contratação de um Médico Legista, para exame de corpo de
delito (lesão corporal e estupro) no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
É sabido que nosso município, ainda não dispõe de IML (Instituto Médico
Legal), essa indicação se faz necessária, para a contratação de um médico legista,
para realização somente de exames para as pessoas que necessitam ser
submetidas a exame de corpo de delito (lesão corporal e estupro), que sejam feitas
pelo Hospital Municipal de Araucária, e não pelo Instituto Médico Legal, como ocorre
hoje.
De acordo com as vítimas, elas passam por situações constrangedoras no
IML, principalmente mulheres que sofreram violência sexual, tendo de submeter-se
ao exame ao lado de acidentados de trânsito e até pessoas mortas por assassinato.
Com isso acaba inibindo as denúncias contra os crimes de estupro ou agressão
física, pois neste momento as vítimas estão fortemente abaladas emocionalmente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Cabe lembrar que o exame deve ser feito até 24 horas após o ocorrido, ao
contrário pode comprometer o resultado, e como sabemos a demanda é maior do
que pode suportar o IML.
Nesse sentido, o atendimento e acompanhamento diferenciado dessas
situações, poderá cria condições para que esse trauma possa ser superado.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 07 de março de 2018.
Av
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200