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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 307/2018
SÚMULA: Solicita que acrescente nas
placas de atendimento prioritário o
símbolo Mundial do Espectro Autista,
representado por um laço e peças de um
quebra-cabeça.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, que acrescentem nas placas de sinalização de estacionamento em
estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias,
bares, restaurantes, lojas e similares, o atendimento prioritário o símbolo do
Espectro Autista, representado por um laço e peças de quebra-cabeça.
JUSTIFICATIVA
O direito está disposto em legislação federal, Lei 12.764/2012, que trata
sobre Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, bem como a lei de inclusão 13.146/2015, fica garantido à pessoa
com deficiência o atendimento prioritário, com a finalidade de proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias, garantia de segurança no embarque e desembarque, entre
outros. Tais direitos previsto na lei, são extensivos ao acompanhante da pessoa com
deficiência.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A presente indicação tem como objetivo auxiliar os pais, familiares ou
acompanhante de Autismo, a terem direito ao estacionamento prioritário a
deficientes do Município de Araucária.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 28 de fevereiro de 2018
IN
AmandaiNassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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