materia nº 309/2018

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 309/2018
SÚMULA: Solicito a implantação do
programa de recuperação fiscal de
créditos tributários do município de
Araucária- PROREFIS.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a implantação do programa de recuperação fiscal de créditos
tributários do município de Araucária- PROREFIS.
JUSTIFICATIVA
O programa de recuperação fiscal se faz necessário, visto que, muitos contribuintes
não tem condição de pagar os tributos municipais em atraso e que estão sendo
executados devido ao montante acumulado. O programa PROREFIS se adotado,
trará benefícios de mão dupla: de um lado permitirá ao contribuinte o pagamento em
prestações de seu débito; e de outro, à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido
que, de outra maneira, dificilmente será recebido, mesmo com execução. A
Prefeitura Municipal de Araucária tem elevado número de inadimplentes, a redução
de juros e multas aos débitos atrasados, bem como concessão de descontos aos
que pagarem em dia possibilitaria a arrecadação desses débitos rapidamente.
Dando condições compatíveis com a situação econômico-financeira pela qual passa
o país, é possível arrecadar-se grande parcela dos débitos novamente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O PROREFIS reduziria o número de execuções fiscais; evitando transtornos aos
cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria em uma
arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais.
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas quanto a
pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os débitos,
independentemente de sua natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em
fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, observando as normas pertinentes referentes ao programa.
Diante destas razões, acredito que a Prefeitura Municipal de Araucária deve realizar
o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL trazendo assim inúmeros
benefícios à nossa comunidade.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 07 de março de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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