ESTADO DO PARANÁ
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= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº23 /2018
SÚMULA: Dispõe sobre o descarte e
destinação final de lâmpadas
fluorescentes, baterias, pilhas e demais
artefatos que contenham mercúrio
metálico no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Os representantes comerciais de lâmpadas fluorescentes, baterias, pilhas e
demais artefatos que contenham mercúrio metálico no Município de Araucária, ficam
obrigados a criar e manter sistema de recolhimento, reciclagem ou destruição
desses produtos sem causar danos ao meio ambiente.
Parágrafo único — As empresas a que se refere o caput deste artigo deverão
manter uma rede de coleta desses produtos, com postos localizados
obrigatoriamente visíveis nos locais de aquisição das mesmas.
Art. 2º Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em
recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em
depósitos públicos de resíduos sólidos e a sua incineração.
$1º Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar o
vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3º Os comerciantes deverão promover campanhas publicitárias objetivando
esclarecer aos usuários os riscos ambientais de se jogar este tipo de produto no lixo
doméstico e em locais impróprios, orientando ao consumidor a maneira correta do
seu recolhimento e destruição, para não afetar o meio ambiente e a possibilidade da
reciclagem.
Parágrafo único - O Conteúdo mínimo a ser divulgado nas peças publicitárias
abrangerá:
| — a obrigatoriedade da destinação final ambientalmente adequada dos produtos,
reforçando que não devem ser dispostas junto aos resíduos sólidos urbanos;
Il — os cuidados necessários na devolução e manuseio desses produtos;
Ill — os aspectos ambientais próprios do ciclo de vida dos produtos objeto desta Lei;
IV — as informações sobre a localização dos pontos de consolidação contemplando a
relação de municípios onde o sistema foi implementado, a listagem de pontos de
entrega formalizados;
V — os custos associados ao processo de destinação final ambientalmente adequada
dos produtos;
VI — os aspectos gerais de educação ambiental.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais deverão destinar os resíduos para centros
de reciclagem ou devolvê-los para seus fabricantes.
Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos comerciais
sujeitará ao infrator as seguintes sanções:
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| — advertência por escrito;
Il — no caso de reincidência, multa aplicada pelo órgão competente;
Parágrafo único — Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização
dos estabelecimentos comerciais.
Art. 6º Caberá aos consumidores descartar os produtos não mais utilizados em
postos de coleta.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A gestão inadequada do lixo gera inúmeros danos ambientais que
comprometem seriamente a qualidade de vida, tais como: a emissão de gases
nocivos pela putrefação; descarte em galerias pluviais provocando alagamentos e
inundações; depósito em áreas e preservação ambiental que contaminam o solo e
poluem as águas superficiais e subterrâneas; disposição inadequada que contribui
para a transmissão de doenças, comprometendo toda a cadeia alimentar.
O mercúrio, que está presente nas lâmpadas fluorescentes, nas pilhas e
baterias é um metal muito perigoso quando em contato com o organismo do homem,
quer seja pela via aérea, cutânea ou por ingestão. Os danos causados pelo mercúrio
são graves e em grande parte dos casos, permanente. No Brasil, vários
trabalhadores são contaminados pelo mercúrio, causando problemas físicos e
psicológicos.
Este Projeto funcionará com o conceito de logística reversa, que é um
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto
de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
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resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Portanto, é necessário a conscientização e o controle do descarte e
destinação final destes materiais, para prevenir possíveis danos não apenas ao meio
ambiente, como também à população.
Por fim, vale ressaltar que, diferentemente do que poderiam vir a argumentar,
a presente proposição não traz custos sociais adicionais; os custos da poluição
causada pelo descarte inadequado desses produtos já estão aí, e são suportados
por toda a sociedade e devemos nos esforçar para reduzi-los. Pelo contrário, ao
tornar clara a responsabilidade, obedece-se ao princípio de que quem polui deve
pagar e implantar sistemas eficazes para evitar os custos do descarte inadequado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 24 de janeiro de 2018
AA AG
Amanida Nassar
Vereadora
(PMN)
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