materia nº 29/2018

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 29/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre garantir a
prioridade no atendimento médico aos
idosos no município de Araucária e dá
outras providências”
Art. 1º Arealização de consultas e exames médicos, para pessoas com mais de 60
(sessenta) anos não poderão exceder ao prazo máximo de 14 dias, em toda rede
municipal de saúde do município de Araucária.
| - O tempo de espera em pronto-socorro, UPA e UBS, não pode superar uma hora
o atendimento entre a triagem e a consulta com médico.
Il — Consultas com especialidades médicas e realização de Serviço de Apoio
Diagnóstico e Terapêutico (SADT), serviço de atendimento médico ambulatorial, cujo
agendamento realizado pelas Unidades Básicas de Saúde, deverá proceder ao
mesmo prazo de atendimento estipulado no Art. 1º desta Lei.
Ill — Nos casos em que for constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, sua
realização não poderá exceder trinta dias da data da constatação.
Art. 2º A Lei sugere que a Secretaria competente e a Ouvidoria do
Município, recebam as reclamações dos pacientes que não conseguirem
atendimento no prazo legal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis —- CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei aponta que não é somente priorizar, mas é dar um
atendimento ou evitar complicações a quem mais precisa direta ou
indiretamente. Os idosos tem esta necessidade agravada pela idade, que
muitas vezes apesar do Estatuto do Idoso lhe conferir as “prioridades”, não é
feito na prática. Devido a classificação realizada nos Postos. Mesmo que um
paciente mais jovem tenha certa precisão, nunca vai ter mais que um idoso a
não ser se for de grande gravidade. Os mais velhos, muita das vezes piora com
a espera, mesmo que não seja considerado tão grave pela classificação.
São frequentes as notícias divulgadas pela imprensa, sobre as dificuldades que
os idosos encontram para serem atendidos, é indiscutível o fato de que os idosos
são os que mais sofrem com isso, e por sua vez, os que mais necessitam dos
serviços. Contudo, o que temos assistido é o desrespeito à Lei de Direito dos Idosos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 15 de março de 2018.
Aman assar
Vereadora
(PMN)
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