materia nº 30/2018

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
+) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 30/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a inclusão de
um programa do ensino de noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha,
como Programa Maria da Paz, nas
escolas municipais de Araucária.”
Art. 1º Dispõe a inclusão do Programa Maria da Paz, em todas as escolas da Rede
Municipal de Ensino de Araucária, o ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340,
de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 2º A inclusão desta lei ocorrerá através de uma programação pedagógica, entre
as Secretarias competentes.
Parágrafo único -Em todas as escolas da rede de educação básica, na
programação normal será incluído o ensino de noções básicas sobre a lei Maria da
Penha, por meio de palestras ,leitura de textos e debates ,realizações de exposições
e apresentações de peças de teatro, estimulando assim reflexão sobre a temática.
Ressaltamos que não se trata da criação de disciplina nova na grade curricular
mais apenas a orientação sobre a lei no decurso da programação normal das
atividades pedagógicas.
Art. 3º Os objetivos dessa lei são:
| — Instruir os alunos acerca da Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
Il — Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
Ill — Conscientizar a comunidade escolar, acerca da importância e do respeito aos
direitos humanos;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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IV — Explicar a importância do registro nos órgãos competentes das denúncias de
violência contra a mulher;
V — Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência
contra a mulher.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dia 7 de agosto de 2006, foi instituída a Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, foi criada com o objetivo de diminuir os índices de violência contra as
mulheres e construir a igualdade entre os gêneros. Cabe mencionar que esta lei é
internacionalmente reconhecida como uma das mais importantes leis de combate à
violência doméstica do mundo.
Em Araucária, de acordo com a Coordenadoria de Análise e Planejamento
Estratégico (CAPE) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração
Penitenciária (SESP-PR), de janeiro a agosto de 2017, foram registradas 356
ocorrências envolvendo vítimas de violência doméstica.
O Projeto de Lei apresentado deverá possibilitar às crianças, adolescentes e
jovens, junto a toda a comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão a respeito dos
direitos das mulheres, da importância do combate à violência doméstica e a
importância da luta pela igualdade de gêneros, através dos estudantes.
A educação é um importante instrumento para a diminuição dos índices de
violência e pela construção de uma sociedade mais justa, igualitária e sem violência.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto de Lei
Gabinete da Vereadora, 15 de março de 2018
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