materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018
SÚMULA: “Cria e implanta o Relatório Mensal de
Atividades dos Gabinetes da Câmara
Municipal de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º. Ficam os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária
obrigados a encaminhar à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social, até o quinto dia útil do mês, Relatório Mensal das Atividades
desenvolvidas pelos Gabinetes, para ser divulgado no Portal da Transparência
da Câmara.
Art. 2º. O Relatório Mensal de Atividades deve obrigatoriamente conter:
I – os números das proposições legislativas encaminhadas ou reanalisadas pelo
Gabinete no mês anterior;
II – relatório individual de atividades desenvolvidas por todos os assessores
lotados no respectivo Gabinete;
III – indicação de procedimentos fiscalizatórios, legislativos e correlacionados
realizados pelos Gabinetes no mês anterior.
Art. 3º. O relatório será publicado no portal da transparência da Câmara
Municipal de Araucária no prazo de até 5 dias úteis, a contar do seu recebimento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 17 de maio de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Considerando que a transparência pública é um dos
objetivos essenciais da moderna Administração Pública. Sendo assim, a
ampliação da divulgação das ações e dos atos da administração pública a todos
os munícipes, além de contribuir para o fortalecimento da democracia e do
controle social, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e moralidade na
administração pública.
Considerando o atual momento da Câmara Municipal de
Araucária, comprometida em promover uma transparência pública moderna e
eficiente, principalmente no que se refere à realização dos seus atos.
Outrossim, o presente projeto de Resolução visa
demonstrar de forma detalhada para a sociedade, todas as atividades realizadas
nos gabinetes dos vereadores, sejam atividades de cunho legislativo,
fiscalizatório e/ou social. Evitando qualquer desvio na atuação parlamentar e
contribuindo substancialmente com a moralidade na atuação parlamentar de
forma geral e principalmente com a lisura na atuação dos Assessores, atuação
essa desconhecida pela população atualmente.
Dessa forma, a população em geral terá mais uma
ferramenta para acompanhar não só a atividade dos Vereadores, mas sim dos
que os assessoram na atividade legislativa e fiscalizatória, corroborando para um
efetivo controle social das atividades desempenhadas neste Legislativo. 
Importante destacar ainda, que o projeto auxiliará em uma
atuação parlamentar mais efetiva e de resultado, haja vista que o princípio
constitucional da eficiência norteia toda a atuação da administração pública, não
podendo ser diferente com a atuação parlamentar.
Câmara Municipal de Araucária 17 de maio de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200