CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os vereadores Francisco Carlos Cabrini e Lucineia de Jesus Ferreira de Lima,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 22/2018
SÚMULA:“Dispõe sobre diretrizes de
atendimento preferencial; a inclusão do
símbolo mundial do Transtorno do espectro
autista – TEA nas placas de atendimento
preferencial e cria a carteira de
identificação para autistas”.
Art. 1º – As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam amparadas com
atendimento prioritário em todas as repartições públicas e nos estabelecimentos privados no
município de Araucária.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II – bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI – lojas em geral; e
VII – similares
§ 2º O atendimento deverá ser realizado mediante a apresentação da Carteira de
Identificação do Autista.
Art. 2º– Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Araucária,
ficam obrigados a inserir nas placas, indicativos ou sinalizações de prioridade, o símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro de Autista, conforme anexo único.
Art. 3º – Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
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I – Viabilizar estudos para a criação e implantação da carteira de identificação para
autistas;
II – Estabelecer sansões e multas a serem aplicação para os estabelecimentos que
não cumprirem a presente lei;
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO ÚNICO
Câmara Municipal de Araucária 27 de março de 2018.
Francisco Carlos Cabrini Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADOR VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
A palavra “autismo”, deriva do grego “autos” que significa voltar-se a si, tornandose alheio ao mundo social, fechando-se em seu mundo. É uma condição do
neurodesenvolvimento, caracterizada por deficit na comunicação, interação social e
também por comportamentos repetitivos e estereotipados. Antes dos três anos de vida já
podem ser observados alguns sinais, como alterações no sono, aversão ao contato físico,
dificuldade de olhar nos olhos, não responder quando chamado pelo nome, não imitar
gestos (como bater palmas, acenar ao se despedir), dificuldade de interação com crianças,
entre outros. Estudos ainda não concretizaram as causas deste transtorno, contudo o número
de casos só aumenta com o passar do tempo.
Em Araucária, segundo a Coordenadora do Centro de Reabilitação e Serviço de
Saúde Especial, Silvia Dias Caldas, há uma estimativa de 196 pessoas sendo atendidas pela
rede SUS, lembrando que este número não está considerando as pessoas que fazem
acompanhamento em serviços do setor privado.
Segundo a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No artigo 1º, paragrafo 2º, é
assegurado:
Art. 1º – Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para a sua consecução.
(…)
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
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O portador de autismo é considerado uma pessoa com deficiência para todos os
efeitos legais, diante do fato do qual necessita de cuidados especiais para desfrutar dos
Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania.
A peculiaridade, para o cumprimento dessa Lei, reside no fato de que as pessoas
com o espectro autista não possuem traços físicos atípicos que possam identificá-los como
tal, seu estereótipo é normal, o que dificulta de usufruírem dos benefícios garantidos. No
entanto, atividades tão corriqueiras para pessoas comuns como: pagar uma conta, fazer uma
compra ou achar uma vaga de estacionamento, muitas vezes são grandes desafios para os
autistas e familiares que os acompanham, isso porque, essas pessoas possuem uma
hipersensibilidade sensorial a fatores ambientais como: barulho, aglomeração de pessoas ou
até mesmo espera de atendimento, que acabam gerando um desconforto muito grande e
provocando crises que colaboram para a piora do seu quadro clínico. Mas não sendo
identificado como portador de deficiência, não consegue atendimento preferencial.
A carteira de identificação contendo dados pessoais e o CID, facilitará a
identificação imediata do portador de TEA e dará garantia do atendimento adequado, uma
vez comprovada a necessidade. Essa medida representa uma grande evolução no sentido de
proporcionar melhor qualidade de vida social aos autistas, mas é necessário também
conscientizar e informar as pessoas a respeito desta questão, uma vez que a falta de
informação é fomentador do preconceito. Concordante a isso, temos o relato de Sandra
Prado, mãe de um portador de espectro autista:
“O TEA é uma deficiência neurológica, não física, portanto
não é visível, as mães passam discriminação nas filas de
atendimento preferencial a que tem direito, tanto o símbolo
do autismo como a carteirinha se faz necessária, para evitar
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a demora, que pode vir a causar até uma convulsão no
indivíduo com autismo.” Sandra Prado.
Outro beneficio decorrente da emissão da carteira de identificação será o controle e
os dados fidedignos sobre a quantidade de pessoas com TEA em nosso município.
Segundo a Lei Federal nº 12.764/2012 Art. 2° inciso VI, é responsabilidade do
poder público as informações relativas ao trastorno e suas implicações. Concomitantemente
com o Art. 2º, inciso V e Art. 3º da Lei Municipal nº 2820/2015 é indispensável que seja
promovida a conscientização da sociedade acerca da existência do autismo, motivando
assim, o respeito e o acolhimento aquedado, sem serem submetidos ao tratamento
desumano ou degradante, não sendo privados de sua liberdade ou do convívio familiar e
sem sofrerem discriminação por motivo da deficiência. Por isso, faz-se necessária a
inclusão do símbolo (Fita quebra-cabeça) do espectro autista nas placas, sinalizações e
indicativos de prioridade.
Essa Lei, será também um mecanismo de conscientização da população sobre a
condição referida, uma vez que muitos familiares e acompanhantes desconhecem o direito
de integrarem filas, vagas e locais preferenciais.
É importante ressaltar, que a inclusão do símbolo já é realidade em vários
municípios do Brasil, como Manaus (AM), Guarujá (SP), São José dos Pinhais (PR), Rio
de Janeiro (RJ), Rio Branco (AC), entre outros. Já a carteira de identificação do autista, foi
implantada em São José dos Pinhais (PR), Maringá (PR), Londrina (PR), no estado de
Goiás e um Projeto de Lei está em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba sobre a criação
da carteira no município, conforme as leis e reportagens apresentadas em anexo.
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Nesse sentido, o presente Projeto de lei, se aprovado, representará um avanço
significativo para as pessoas da nossa cidade que convivem com as peculiaridades desta
condição.
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ANEXOS
Lei nº 2296, de 10 de Janeiro de 2018: Obriga os estabelecimentos públicos e privados
localizados no município de Manaus, a inserir nas placas de atendimento prioritário, o
símbolo mundial do Autismo.
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Lei nº 4.376/2017: Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de
Guarujá a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo.
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Lei nº 2817: Obriga os estabelecimentos privados e públicos do município de São José dos
Pinhais a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo.
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Lei nº 6101/2016: Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município do Rio de
Janeiro a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo.
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Reportagem do portal G1 sobre a Lei sancionada no município de Rio Branco.
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Secretaria de Saúde de São José dos Pinhais divulga o material para identificação de
atendimento prioritário para Autistas.
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Prefeitura de Maringá entrega cartões de identificação para Autistas.
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Lei nº 10118: Dispõe sobre a instituição de Cadastro e Carteira de Identificação de Pessoa
com TEA, no município de Goiânia.
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Reportagem do Portal G1 sobre a expedição da Carteira de Identificação para Autistas em
Goiás.
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Lei nº 12541/2017: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Autistas no Município de
Londrina.
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Reportagem sobre o direito de utilização do cartão municipal de identificação para pessoas
com o TEA no município de Londrina.
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Decreto nº 9107/2017: Institui a Carteira de Identificação do Autista no Estado de Goiás.
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Projeto de iniciativa de vereador, em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba, que institui
a Carteira de Identificação do Autista.
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Modelo de Cartão de Identificação (Frente e verso)
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