Cidade de -
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.690/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 225.800,00
(Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
|, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 225.800,00 (Duzentos e Vinte
e Cinco Mil Oitocentos Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa-no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2042 - Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 225.800,00
“RUBRICA |
ii DD |. VALOR
cio DESCRIÇÃO wie ALTERAÇÃO
| aa71700000 | 02014 | 1,000 [RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
j
371700000 | 0201 | 1.000 (consórcio PÚBLICO | | 180.000,00
| Í [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| 3390390000 | 0202 | 1.000 pessoa JURÍDICA | 75.800,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2041 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
00
[3390300000 | 1.000 [MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
| 3390320000 | 0199 | 1.000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA | 5.000,00
| 3390330000 | 0199 | 1.000 [LO SOMOÇÃO. DESPESAS Com 5.000,00
| 3390360000 | o199 | 1.000 PESSOA FÍSICAS DE TERCEIROS - 28.000,00
3390380000 | 0199 | 1.000 |PESSOA JURÍDICA a TERCEIROS . 40.000,00
4490520000 | 0200 | 1.900 | PERM/ ANENTE E MATERIAS | 20.000,00
em rd / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fole! (041) 3614-1400
u
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.690/14 — Pág.2/2.
FUNCIONAL: 18.541.0009.2042 - Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 7.800,00 .
; E CI VALOR
| [RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM |
[PMI TON0O | 020! | 1000 (consórcio PúBLiCO | 320000
; | [RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM |
4471700000 | 0201 | 1.000 consórcio PÚBLICO 4.600,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
1] República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubr: 2014.
Processo nº 10945/14
A FA Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ia Cidade de —=agaf
- Araucária Prefeitura do Município de Araucária
002
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 300/2014 Araucária, 23 de outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.690/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso 1, 42 e 43, 81º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA, visando a cobertura com despesas relativas a destinação dos resíduos
do nosso município.
Faz-se necessária a suplementação para cobrir
despesas decorrentes da contratação de empresa de engenharia sanitária para prestar
serviços de coleta e transporte para o destino final de resíduos sólidos domiciliares e
despesas com a destinação final de tais resíduos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida-no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. Assistente Administrativo.
rd ZA Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400