o Araucária Prefeitura do Município de Araucária
- Cidade de —==5&
3
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.692/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
705.383,11 (Setecentos e Cinco Mil
Trezentos e Oitenta e Três Reais e Onze
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso ||, 42 e 43, 8 1º, inciso lil da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 705.383,11
(Setecentos e Cinco Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Onze Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 - Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 705.383,11.
3390930000 | 0057 | 1.000 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 28119550 |
[3390930000 | 0057 | 1.103 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | | | 300.000,00
[3390930000 [0057 | 1.104 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | o 124.187,52.
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 125.383,11...
prica TacÃo | É [7 VALOR
| | | [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
[8890390000 | 0076 | 11000 pesson JURÍDICA qo SS
Í MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3390320000 | 0084 | 1.104 |DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 124.187,52
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00 A
Pd
Pd
A ps Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
*' p(Cidade de —=o . o ,
"Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.692/14 — Pág. 22.
|] E — : - ai - = —-
| RUBRICA |AÇÃO |FONTE| ... DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
Lazer [aros [7 40x |MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
| 3390320000 | 0097 | 1103 |nisTRIBUIÇÃO GRATUITA 300.000,00
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 280.000,00 | nn .
| pupriCA [ACÃO IE i VALOR
| RUBRICA |AÇÃOJFONTE| o DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
: | | PASSAGENS E DESPESAS COM
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2014.
Processo nº 11469/14
/ a Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ss
gs
: 002
" eCidade de —==55
o Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 302/2014 Araucária, 24 de outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.692/2014, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42e43,8 1º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
] O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação — SMED
de modo a garantir a quitação-de valores devidos a credores.
É necessária a quitação de R$ 405.706,75 (quatrocentos
e cinco mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos) à empresa Progresso Construções
e Serviços pelo serviço de limpeza e conservação prestado no período de 06/08/2014 a
27/08/2014. Para a empresa Risotolândia o valor devido é R$ 266.388,87 (duzentos e sessenta e
seis mil, trezentos e oitenta e oito. reais e oitenta e sete centavos) pelo fornecimento de
alimentação escolar. Para a Imobiliária Barracão o valor de ressarcimento a ser quitado é de R$
11.377,82 (onze mil, trezentos e-setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) pela locação de
imóvel onde está instalado o CMEI Tietê. Para a senhora Rosa Wojcik Martans o valor devido é de
R$ 19.971,97 (dezenove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) pela
locação de imóvel onde funcionava o CMEI Fazenda Velha, o qual foi devolvido em 8/10/2014.
Para a empresa Copylink o valor devido é de R$ 1.937,70 (um mil, novecentos e trinta e sete reais
e setenta centavos) relativo a peças. Tais despesas totalizam um valor de ressarcimento de R$
705.383,11 (setecentos e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e onze centavos).
[1 Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
o
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OLIZ RO J
Prefeito
Excelentíssimo Senhor Ra (dom
PEDRO GILMAR NOGUEIRA NINAR 7 DV
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. nto Moura
Nesta. AssistentevAdministrativo
Ed pe Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400