PROJETO DE LEI N° 2.138/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), destinados à pavimentação de vias
urbanas; urbanização/calçadas e recape de vias urbanas, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Caso não se viabilize a garantia da União, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
“b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do
§ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Projeto de Lei nº 2.138/2018 – pág. 2/2
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições constantes na Lei Municipal n° 2.544, de 24 de maio de 2013, ressalvados
os efeitos financeiros das contratações efetuadas.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5723/2018
Ofício Gabinete nº 143/2018
Araucária, 22 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.138/2018 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras
providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.138/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre a autorização do Chefe do
Poder Executivo para contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor
de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), destinados à execução de pavimentação de
vias urbanas, urbanização/calçadas e recape de vias urbanas, com a garantia da União.
Há que esclarecer, entretanto, que o Município de Araucária já foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o limite de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), mediante Lei Municipal n° 2544/2013.
Contudo, referida norma prevê como garantia, dentre outras, quotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Ocorre que o Tribunal de Contas da União está analisando a legalidade
da cessão de recursos do Fundo de Participações do Município como garantia às
contratações de operação de crédito.
Assim, visando acautelar-se com relação às demais contratações e
seguindo a orientação da Caixa Econômica Federal, apresenta-se a minuta em tela, com
a finalidade de prever a garantia da União junto à operação de crédito no valor de R$
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) – que refere-se ao saldo ainda não contratado - e,
como contragarantia, autorizar o Município, desde logo, a vincular outras receitas, além
daquelas oriundas do FPM.
Ofício nº 143/2018 – pág. 2/2
Portanto, em suma, a proposição não visa autorizar nova operação de
crédito, na medida em que já houve sua aprovação (Lei n° 2544/2013), e tendo em vista
que o montante previsto para contratação ainda não foi atingido, mas, tão somente,
adequar a autorização, com vistas a modificar a garantia que vai assegurar o
cumprimento da obrigação, assim como prever contragarantia.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem a Câmara Municipal, apreciem e votem o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5723/2018