PROJETO DE LEI N° 2.139/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e
três mil reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa
e três mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 693.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 70 1.862 OBRAS E INSTALAÇÕES 693.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes de Convênios firmados com a FUNDEPAR – Instituto
Paranaense de Desenvolvimento Educacional.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7931/2018
Ofício Gabinete nº 144/2018
Araucária, 23 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.139/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três
mil reais), e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.139/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED através de Convênios
firmados com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
visando a conjugação de esforços para melhorias do espaço físico das escolas da rede
municipal de ensino, que funcionam em dualidade administrativa com a rede estadual de
ensino, mediante a transferência de recursos destinados à execução de reparos de
engenharia nas edificações municipais.
Os Convênios, Escolas a serem beneficiadas e valores a serem
repassados ao Município estão relacionados abaixo:
Convênio 051/2018 – Escola Municipal Papa Paulo VI R$ 198.000,00
Convênio 071/2018 – Escola Municipal Rosa Pichet R$ 99.000,00
Convênio 069/2018 – Escola Municipal Profª Azuréa B. Belnoski R$ 99.000,00
Convênio 014/2018 – Escola Municipal Profª Terezinha M. Theobald R$ 99.000,00
Convênio 055/2018 – Escola Municipal Marcelino Luiz Andrade R$ 99.000,00
Convênio 018/2018 – Escola Municipal Edvino Novak R$ 99.000,00
Total: R$ 693.000,00
O valor total da contrapartida do Município perfaz: R$ 7.000,00, sendo R$
1.000,00 por convênio, exceto o de nº 051/2018 que é de R$ 2.000,00.
Ofício nº 144/2018 – pág. 2/2
Como é de conhecimento de Vossas Excelências é vedada a
transferência de recursos financeiros do Estado para Município durante o período eleitoral
previsto na Lei nº 9.504/1997.
Cumpre ressaltar a importância dos Convênios firmados com o Estado do
Paraná (FUNDEPAR) que resultará na melhoria do espaço físico das escolas acima
relacionadas em benefício da população de Araucária.
Portanto para que seja possível receber os repasses que são de interesse
da população de Araucária, pois reverterá em melhoria das escolas municipais, faz-se
necessário adotar o regime de urgência para tramitação do presente Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Como já relatado, justificamos o Regime de Urgência em detrimento ao
previsto pela lei nº 9.504/97 no que se refere aos prazos em ano eleitoral para efetivação
do repasse ainda no corrente exercício para o Município de Araucária, observando ainda,
o tempo necessário para abertura e encerramento do procedimento licitatório e emissão
de empenho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7931/2018