materia nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço 
funerário de taxas e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Art. 1º Esta Lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos 
e tarifas devidas em razão da realização de funeral no município de Araucária.
Art. 2º Fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário, composto de taxas e
emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços
executados pela empresa licitada com a realização de funeral, remoção e transporte do
corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares
ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
§ 1º Essa lei se aplica apenas para famílias que estejam inscritas em programas sociais,
comprovando baixa renda.
Art. 3º Feitas a doação e a comunicação, nos termos do artigo anterior, a concessão do
benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos
corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública, deverá
a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou
responsáveis.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Entre os costumes do nosso país, não ser doador é um que abrange um percentual
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muito grande. Este gesto de amor e solidariedade é tratado em outros países como
obrigatório. Em resumo, a pessoa já nasce doadora e caso ela não queira ser ela deve
comunicar. Isso faz com que a maioria esmagadora do país seja doadora. A França que
recentemente mudou a lei e tornou a doação de órgãos automática fez, diferentemente do
que ocorre no Brasil, com que a doação pode acontecer mesmo que a família se posicione
de forma contrária. O principal objetivo é forçar uma cultura de doação de órgãos, mesmo
porque já está mais do que comprovado que é uma sensação muito positiva olhar para outra
pessoa com o coração de um ente querido ainda batendo, por exemplo.
Câmara Municipal de Araucária 15 de Março de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador