PROJETO DE LEI N° 2.140/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 289.400,00 (duzentos e oitenta e nove
mil e quatrocentos reais), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 289.400,00 (duzentos e oitenta e
nove mil e quatrocentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 289.400,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0113 1.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 289.400,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado em 2018 relativo a Incentivo
Financeiro Federal do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos a serem utilizados na
Rede de Atenção Básica à Saúde (Portarias MS nº 1.730 e 2.852 de 2017).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2018,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8205/2018
Ofício Gabinete nº 147/2018
Araucária, 25 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.140/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 289.400,00 (duzentos e oitenta e nove mil
e quatrocentos reais), e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.140/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA proveniente de Incentivo
Financeiro Federal do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos a serem
utilizados na Rede de Atenção Básica à Saúde, através das seguintes Portarias:
Proposta: 10373.665000/1170-02 – Portaria nº 2.852/2017 – Veículo de
Transporte Sanitário – R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais);
Proposta: 10373.665000/1170-01 – Portaria nº 1.730/2017 –
Equipamentos e material permanente – R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos
reais);
Assim, utilizando-se dos recursos federais repassados serão adquiridos:
uma unidade de saúde móvel e equipamentos de informática (Computadores,
Impressoras a Laser e No-Break).
Como é de conhecimento de Vossas Excelências é vedada a
transferência de recursos financeiros para o Município durante o período eleitoral previsto
na Lei nº 9.504/1997.
Ofício nº 147/2018 – pág. 2/2
Cumpre ressaltar a importância dos repasses federais que resultarão na
melhoria dos serviços prestados nas unidades de saúde e transporte dos pacientes.
Portanto para que seja possível receber os repasses em tela, faz-se necessário adotar o
regime de urgência para tramitação do presente Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Como já relatado, justificamos o Regime de Urgência em detrimento ao
previsto pela lei nº 9.504/97 no que se refere aos prazos em ano eleitoral para efetivação
do repasse ainda no corrente exercício para o Município de Araucária, observando ainda,
o tempo necessário para abertura e encerramento do procedimento licitatório e emissão
de empenho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8205/2018