CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Dispõe sobre presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros nas escolas
públicas municipais de Araucária.
Art. 1º- Fica autorizado nas escolas públicas municipais de Araucária, a presença de
profissionais que estejam habilitados a prestar primeiros socorros, bem como fazer os
devidos encaminhamentos à unidade médica, quando necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os profissionais a que se refere o Art. 1° deverão ser os
servidores das unidades escolares que se habilitarão a prestar primeiros socorros.
Art. 2º- Os cursos de primeiros socorros oferecidos aos servidores serão ministrados em
parceria com polícia militar, através do Corpo de Bombeiros, sem custo para o município
ou para a instituição de ensino.
Art. 3º- A quantidade de funcionários treinados deve ser em número suficiente para prestar
atendimento em todos os períodos de funcionamento das unidades escolares.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino municipal terão o prazo de 1 (um) ano para
adaptar-se a presente lei, sob pena de receberem sanções administrativas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O ambiente escolar, devido à grande quantidade de crianças, pode ocasionar alguns
acidentes. A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada. Porém, alguns
conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até
mesmo salvar vidas. Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos, até a
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chegada de um profissional de saúde especializado. Esse atendimento prévio, como o
próprio nome sugere, são os procedimentos de emergência que devem ser aplicados a uma
pessoa em perigo de vida, visando manter os sinais vitais e evitando o agravamento, até a
assistência definitiva.
Dessa forma, é necessário que haja uma preparação para prestação desse socorro
prévio, uma vez que o atendimento de emergência mal feito pode comprometer ainda mais
a saúde da vítima.
O sentimento de solidariedade é o que impulsiona o ser humano na tentativa de
ajudar as pessoas em dificuldade. Nestes trágicos momentos, após os acidentes, muitas
vezes entre a vida e a morte, as vítimas são totalmente dependentes do auxílio de terceiros.
Contudo, somente o espírito de solidariedade não basta. Para que se possa prestar um
serviço de socorro correto e eficiente é necessário o domínio de técnicas de primeiros
socorros.
Ninguém pode se negar a prestar socorro a quem precisa. É o que vislumbra o
Código Penal brasileiro, em seu Art. 135: “Deixar de prestar socorro à vítima de acidentes
ou pessoas em perigo eminente, podendo fazê-lo, é crime”.
Porém, como foi dito anteriormente, o mau atendimento pode ocasionar problemas
ainda mais sérios às vítimas. Sendo assim, faz-se de extrema importância a presença de
profissionais que estejam habilitados na prestação de socorro prévio a fim de possibilitar
uma recuperação eficiente de crianças que possivelmente possam sofrer algum tipo de
acidente.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos nº 196 e 197, expressa o seguinte:
Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Art. 197- “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado”.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária em comento,
faz-se de extrema importância sua aprovação a fim de proporcionar uma maior segurança a
crianças e adolescentes, fazendo-se valer os direitos dos mesmos.
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 30 de Janeiro de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador
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