PROJETO DE LEI N° 2.141/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 2.317.592,44 (dois
milhões, trezentos e dezessete mil,
quinhentos e noventa e dois reais e quarenta
e quatro centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.317.592,44
(dois milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 299.513,53
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 49.513,53
4490510000 0134 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4490520000 0139 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 268.078,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0238 3.504 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 168.397,39
4490510000 0238 3.512 OBRAS E INSTALAÇÕES 87.616,42
4490510000 0238 3.843 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.065,10
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
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Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0230 3.504 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2054 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 550.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0234 3.504 MATERIAL DE CONSUMO 550.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 - MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0233 3.512 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1° decorrem de:
I. Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2017, relativo ao ITR (Imposto Territorial Rural), no que se refere à Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAG);
II. Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2017, relativo às fontes 504 – Outros royalties e compensações financeiras e
patrimoniais não previdenciárias; 512 – CIDE, e 843 – Saldo de aplicação da conta
relativo a pavimentação da Avenida Centenário (3ª etapa), no tocante à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Transportes (SMOP).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8367/2018
Ofício Gabinete nº 149/2018
Araucária, 30 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.141/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.317.592,44 (dois milhões, trezentos e
dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e dá
outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.141/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto visa adequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG e da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Projeto de
Lei em epígrafe decorre do Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017 no valor de R$ 299.513,53 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos
e treze reais e cinquenta e três centavos), relativo ao ITR (Imposto Territorial Rural), no
que se refere à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAG).
Com relação à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
(SMOP), da mesma forma diz respeito à apuração do superavit financeiro de 2017,
contudo, oriundo das fontes 504 – Outros royalties e compensações financeiras e
patrimoniais não previdenciárias; 512 – CIDE, e 843 – Saldo de aplicação da conta a
pavimentação da Avenida Centenário (3ª etapa), que somam o montante de R$
2.018.078,91 (dois milhões, dezoito mil, setenta e oito reais e noventa e um centavos).
Quanto à destinação do recursos, a SMAG tem a finalidade de
proporcionar, através de programas próprios, melhorias e benefícios aos produtores
rurais. Já a SMOP objetiva a aquisição de mobiliário, substituição de grades e portões
Ofício nº 149/2018 – pág. 2/2
nos próprios municipais, o pagamento de indenizações concernentes a reajustes
contratuais não contemplados e de prejuízos apurados em bens locados, assim como a
manutenção das vias urbanas/rurais e dos veículos da frota, e, finalmente, eventuais
despesas com obras de pavimentação em execução.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8367/2018