Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 336/2018 - NAF
Araucária, 29 de maio de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 85/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO e suas RAZÕES proposto pelo Senhor
Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 85/2017 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ouilto QuutHo
ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
rotocoLo nº. E 8L QUE
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8065/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 85/2017 que altera a Lei Municipal nº 2.048/2009
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 85/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
084/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 85/2017, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2048/2009 que instituiu o “Dia do Lazer
para o Deficiente Físico” modificando a denominação para “Dia Municipal do Deficiente
Físico”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto.
RAZÕES DO VETO
Cumpre reconhecer os elevados propósitos da medida, no sentido de
valorizar a pessoa com Deficiência Física, buscando o reconhecimento da importância de
sua inclusão na sociedade. No entanto, faz-se necessário negar assentimento à
propositura, pelos motivos a seguir expostos.
DA INEFICÁCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA
A Lei Municipal nº 2.048/2009 instituiu o dia do Lazer para o
Deficiente Físico, e o Projeto de Lei em análise, no art. 1º, transforma o “Dia do
Lazer para o Deficiente Físico” em “Dia Municipal do Deficiente Físico”, nos
seguintes termos:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal do Deficiente Físico,
que será comemorado no primeiro sábado compreendido entre os dias 3 e 10 de
dezembro de cada ano.
No art. 2º inclui entre as atividades “palestras” e “educativas” e retira
o termo “adaptadas”.
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Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Art. 2º. As comemorações do Dia Municipal do Deficiente Físico consistirão na realização
de jogos amistosos, torneios relâmpagos, palestras e outras atividades recreativas e
educativas que proporcionem a integração e o convívio do portador de deficiência física
com a população.
A Lei Municipal nº 2.048/2009 tem por escopo promover o Lazer como
forma de inclusão da pessoa com deficiência física.
Verifica-se no artigo 2º do texto original da Lei que foram estabelecidas
atividades voladas ao lazer e inclusão com a realização de jogos, torneios e outras
atividades recreativas e educativas.
Com a norma vigente busca-se a realização de atividades de lazer que
promovam a integração das pessoas com e sem deficiência, por meio de atividades
sociais, recreativas, culturais e esportivas, estimulando a adoção de um estilo de vida
mais ativo e saudável, com o intuito de melhorar sua autoestima e, por consequência, sua
qualidade de vida.
Embora no Projeto de Lei tenha alterado a denominação da data
retirando-se o termo “Lazer”, manteve as atividades voltadas ao Lazer previstas no seu
art. 2º.
Cumpre ainda, ressaltar que na redação original da Lei nº 2048/2009 está
previsto que a promoção do evento caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
(art. 3º), que é a Secretaria responsável pelas atividades esportivas e voltadas ao Lazer
do Deficiente Físico, escopo desta Lei.
Verifica-se, portanto, que a propositura é inócua e ineficaz, por não
traduzir qualquer inovação à ordem jurídica, característica pimordial da lei, uma vez que a
matéria está disciplinada nos mesmos moldes traçados pela lei que se pretende modificar,
quer quanto a inclusão da pessoa com Deficiência Física (art. 1º), quer quanto às
atividades propostas (art. 2º) e a data (art. 1).
Ademais, o Projeto não está acompanhado de justificativa que poderia
esclarecer qual a intensão do Legislador com a alteração proposta.
PROJETO DE LEI COM MATÉRIA SEMELHANTE A PROJETO
VETADO ANTERIORMENTE
O Projeto de Lei em análise altera a denominação de data comemorativa
“Dia do Lazer para o Deficiente Físico” para “Dia Municipal do Deficiente Físico”, sendo
que a criação de data/semana voltada ao Deficiente Físico já foi objeto de apreciação no
Projeto de Lei nº 25/2017, também de iniciativa do Ilustre Vereador Sr. Leandro Andrade
Preto, o qual foi aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 08 15 de
1
maio de 2017.
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Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Há que lembrar, porém, que referido Projeto foi vetado integralmente
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, inclusive, mantido pelo Legislativo.
Diante disso, impende-se nos relembrar o disposto no Projeto de Lei nº
25/2017, a fim de realizar o cotejo entre as propostas: vejamos:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Física, a ser comemorado na segunda semana de outubro, o qual integrará
o calendário oficial de eventos do Município. (PROJETO DE LEI 25/2017)
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal do Deficiente Físico,
que será comemorado no primeiro sábado compreendido entre os dias 3 e 10 de
dezembro de cada ano. (PROJETO DE LEI 85/2017)
Percebe-se, pois, que os dois tratam da mesma matéria, embora no
primeiro verse sobre a semana e no segundo projeto de lei sobre o dia do Deficiente
Físico, sendo que o objetivo é o mesmo, qual seja, a inclusão das pessoas com
Deficiência Física.
Em relação às matérias sujeitas à apreciação da Câmara, a Resolução nº
01/1993, de 14 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras providências, compreende o seguinte:
Art. 104. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,
fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da
entrega.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre a matéria vencida, assim
entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na Legislatura;
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se que a
proposta do Poder Legislativo de alterar a Lei Municipal nº 2048/2009 quanto a
denominação de “Dia do Lazer para o Deficiente Físico” para “Dia Municipal do Deficiente
Físico”, embora louvável, não tem como prosperar, tendo em vista que a ineficácia da
norma, pois a redação da Lei original já visa a proteção, divulgação e fomento ao
bem estar e inclusão do Deficiente Físico, bem como versa sobre matéria
semelhante, vetada integralmente no Projeto de Lei 25/2017 que instituía a Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência Física.
RRISÃO
Em razão do exposto, VETQ o Projeto de Lei nº 85/2017.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dó a 5, 841º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUS
Prefeito de
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR