PROJETO DE LEI N° 2.142/2018
Súmula: “Altera o anexo IV, da Lei Municipal
nº 1.704/2006, conforme especifica”
Art. 1º. Fica alterada a alínea “B” do cargo de Engenheiro Eletricista,
constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“b) PRÉ-REQUISITOS
A ocupação requer o curso superior completo em uma das áreas de
Engenharia: Elétrica, Eletrônica ou Telecomunicações, com registro no
CREA.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8695/2018
Ofício Gabinete nº 150/2018
Araucária, 04 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.142/2018 – “Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006,
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.142/2018, que altera o Anexo IV, a Lei Municipal nº
1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar os pré-requisitos para
provimento no Cargo de Engenheiro Eletricista da Prefeitura de Araucária, visto que na
redação atual da Lei nº 1704/2006 estão previstos os seguintes requisitos “formação em
uma das áreas de Engenharia: elétrica, eletrônica ou telecomunicações ou curso de
tecnólogo em uma das áreas, com registro no CREA”, o que conflita com a Lei Federal nº
5.194/1966 que regula as funções que poderão ser exercidas pelo profissional da
Engenharia, em conjunto com a Resolução nº 313/1986 do CONFEA, que prevê as
atribuições do Tecnólogo e Resolução nº 218/73 do CONFEA, que prevê as atribuições do
Engenheiro.
Portanto, o Engenheiro Eletricista possui mais atribuições que o
Tecnólogo, quais sejam: supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo,
planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica;
assistência, assessoria e consultoria; e direção de obra e serviço técnico. Sendo que
estas atribuições estão dentre as previstas como inerentes ao Cargo de Engenheiro
Eletricista na Lei 1704/2006.
Ressalta-se que atualmente não há nenhum servidor nomeado para o
Cargo de Engenheiro Eletricista, mas há urgência na realização de concurso público para
a ocupação das vagas existentes. Contudo, será necessário, previamente, alterar a Lei nº
1704/2006 para adequar o Edital do Concurso Público a alteração ora proposta na norma
municipal.
Ofício nº 150/2018 – pág. 2/2
Desta forma, faz-se necessário alterar a redação da Lei nº 1704/2006
para prever como requisito para o Cargo de Engenheiro Eletricista apenas a formação
superior em Engenharia Elétrica com registro no CREA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de iniciar
Concurso Público para ocupação das vagas de Engenheiro Eletricista dentro do quadro
de servidores da Prefeitura de Araucária. Sendo assim, imprescindível a apreciação e
deliberação com urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8695/2018